Portaria SERES/MEC Nº 549, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 549, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, Art. 33, inciso X, e considerando os fundamentos constantes da Nota Técnica nº 23/2026/CBAS/CGCEBAS/DPR/SERES/SERES, exarada nos autos do Processo SEI nº 23000.034035/2021-81, bem como a decisão judicial referente ao processo nº 1088801-78.2026.4.01.3400, constante do processo SEI nº 23000.047348/2026-11, resolve:

Art. 1º Deferir, em grau recursal, o requerimento de Concessão do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) da entidade Associação Popular de Saúde, inscrita no CNPJ nº 04.213.718/0001-17, nos autos do Processo nº 23000.034035/2021-81, com validade pelo prazo de 3 (três) anos, a contar da publicação da decisão no Diário Oficial da União.

Art. 2º Para aplicação do disposto no art. 36 da Lei Complementar nº 187, de 2021, cientifique-se à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil que a data de protocolo do requerimento foi 20 de dezembro de 2021.

Art. 3º Sem prejuízo do prazo de validade da certificação, a entidade certificada deverá apresentar ao Ministério da Educação o Relatório Anual, previsto no art. 65, § 3º, 4º e § 5º do Decreto nº 11.791, de 21 de novembro de 2023, relativo aos serviços prestados à sociedade.

Art. 4º A entidade certificada deverá zelar pela manutenção do cumprimento dos requisitos legais que ensejaram a certificação, bem como dar ampla publicidade de condição de entidade detentora do CEBAS, nos termos estabelecidos no art. 43 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021, e no § 3º do art. 77 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, sob pena de cancelamento do certificado.