PORTARIA PGR/MPF Nº 696, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PGR/MPF Nº 696, DE 21 DE OUTUBRO DE 2026

Altera a Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, que dispõe sobre a seleção, designação e substituição dos titulares dos ofícios especiais dos juizados especiais federais e custos legis.

O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento nos arts. 49, incisos VI e XX, 81 e 82, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e no art. 6º do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 1, de 2014, e tendo em vista o que consta do Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.002074/2024-19, resolve:

Art. 1º A Portaria PGR/MPF nº 268, de 18 de abril de 2023, publicada no DOU, Seção 1, pág. 168, de 19 de abril de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º Não havendo interessados em número suficiente para a designação de todos os ofícios especiais JEF/CL, inclusive no caso de vacância, o Procurador-Geral da República designará compulsoriamente, na forma do art. 49, inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 1993, membro da classe dos Procuradores da República para exercer as atribuições dos ofícios sem titular, pelo prazo de 4 (quatro) meses, prorrogáveis.

§ 1º ..............................................

...............................................

§ 2º O membro designado compulsoriamente será colocado ao final da lista nacional para fins de nova designação nessa modalidade, ordenada segundo as categorias de que trata o § 5º deste artigo.

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§ 4º Caso a designação compulsória deva recair sobre membros já designados em ocasião pretérita, deverão ser selecionados aqueles que há mais tempo tenham deixado de exercer, nessa condição, as funções em ofício especial JEF/CL.

..............................................." (NR)

Art. 2º Fica revogado o inciso VI do § 1º do art. 5º da Portaria PGR/MPF nº 268, de 2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.