PORTARIA Nº 24.758, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 24.758, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

A COORDENADORA-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, MONITORAMENTO E APURAÇÃO DE INFRAÇÕES, no uso de suas atribuições, observados os critérios e parâmetros estabelecidos pela Portaria de Consolidação GM/MCOM nº 1, de 02/06/2023, e tendo em vista o que consta da Nota Técnica nº 17243/2026/SEI-MCOM (13593163), que integra o Processo nº 53115.031066/2025-87, cujos fundamentos encontram-se motivados na forma prevista no art. 50, § 1º, da Lei nº 9.784, de 29/01/1999, resolve:

Art.1º Aplicar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURAL IPANEMENSE, Fistel nº ***********, inscrita no CNPJ nº 01.575.369/0001-95, outorgada para executar o Serviço de Radiodifusão Comunitária, por meio do canal nº 200, no Município de Ipanema, no Estado do Minas Gerais, a sanção de advertência, em razão da prática da infração capitulada no art. 40, inciso VI do Decreto nº 2.615, de 03/06/1998,com o consequente arquivamento dos autos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CAROLINA AUMONDI COSTA SILVA RATKIEWICZ