PORTARIA MCID Nº 1.448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MCID Nº 1.448, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Divulga a relação de propostas selecionadas em processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Resíduos Sólidos, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Lei nº 11.578, de 26 de novembro de 2007, no Decreto nº 11.632, de 11 de agosto de 2023, e na Instrução Normativa MCID nº 11, de 21 de fevereiro de 2025, resolve:

Art. 1º Esta Portaria divulga, na forma de seu Anexo, relação de propostas selecionadas no processo seletivo para contratação de operações de crédito para a execução de ações de saneamento, na modalidade Manejo de Resíduos Sólidos, para Mutuários Públicos, com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento - Novo PAC, conforme disciplinado na Instrução Normativa MCID nº 11, de 21 de fevereiro de 2025.

Parágrafo único. Fica facultado ao Ministério das Cidades editar normas complementares para orientar prazos e disposições referentes à formalização dos instrumentos decorrentes deste processo de seleção.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

ANEXORELAÇÃO DE PROPOSTAS SELECIONADAS PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - NOVO PAC EIXO CIDADES SUSTENTÁVEIS E RESILIENTES: SUBEIXO GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS

| Nº | Nome do Programa | Número da Proposta | Objeto | Proponente | UF | Valor do Financiamento (R$) |
| -- | ------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ---------------------------------------------------------------------- | ----------------------- | -- | --------------------------- || 1 | Novo PAC - Cidades Sustentáveis e Resilientes: Gestão de Resíduos Sólidos | ***********/2025 | Aquisição de 02 (dois) veículos caminhão coletor e compactador de lixo | Município de Cerejeiras | RO | 1.387.593,75 |