PORTARIA GM/MMA Nº 1.807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.807, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional para a gestão e o uso sustentável dos recursos pesqueiros no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, na Portaria Interministerial MPA/MMA nº 53, de 12 de março de 2026, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.000992/2026-48, resolve:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho Interinstitucional para a Gestão e o Uso Sustentável dos Recursos Pesqueiros - GTPESC.

§ 1º O GTPESC tem por objetivo subsidiar, em caráter técnico e permanente, as manifestações do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima na interlocução com o Ministério da Pesca e Aquicultura, no que se refere a diretrizes, normas, critérios, padrões e medidas de ordenamento do uso sustentável dos recursos pesqueiros.

§ 2º São atribuições do GTPESC:

I - gerenciar e analisar as demandas e recomendações de gestão e uso sustentável de recursos pesqueiros e de conservação da biodiversidade aquática na atividade pesqueira;

II - planejar as ações, subsidiar e avaliar as propostas definidas como prioridades para a gestão e uso sustentável de recursos pesqueiros; e

III - subsidiar a participação e a cooperação das unidades do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e entidades vinculadas junto aos colegiados que tratam do uso sustentável de recursos pesqueiros, buscando a integração e o consenso das propostas e das ações recomendadas.

Art. 2º O GTPESC será composto por representantes, titulares e suplentes, dos seguintes órgãos e entidades:

I - quatro membros do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, sendo:

a) dois membros da Secretaria Nacional de Bioeconomia, que exercerá a Coordenação-Geral do GTPESC;

b) um membro da Secretaria-Executiva; e

c) um membro da Secretaria Nacional de Biodiversidade, Florestas e Direitos Animais;