PORTARIA SUFRAMA Nº 2.796, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA SUFRAMA Nº 2.796, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa INTERPACK INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA LTDA.

O SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 11, § 3º, da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, e tendo em vista o que consta do processo SEI-SUFRAMA nº 52710.121485/2026-17, resolve:

Art. 1º Fica aprovado, com base nos Pareceres de Engenharia nº 198/2026/CAPI/CGPRI/SPR e de Economia nº 192/2026/CAPI/CGPRI/SPR, o projeto técnico-econômico industrial pleno, do tipo implantação, da empresa 52710.121485/2026-17, inscrita no CNPJ sob o nº 50.543.069/0002-10 e na SUFRAMA sob o nº 22.0177.18-0, destinado à produção, na Zona Franca de Manaus, de matéria plástica reciclada na forma de grânulos, código SUFRAMA 0390, com os incentivos fiscais previstos no art. 9º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967.

Art. 2º Fica determinado à empresa beneficiária, sob pena de suspensão ou cancelamento dos incentivos concedidos, sem prejuízo da aplicação de outras cominações legais cabíveis:

I - cumprir, na fabricação do produto de que trata o art. 1º, o Processo Produtivo Básico definido no Anexo VII do Decreto nº 783, de 25 de março de 1993;

II - atender às exigências da Política Nacional do Meio Ambiente, observada a legislação federal, estadual e municipal aplicável;

III - manter o cadastro regular e atualizado na SUFRAMA; e

IV - cumprir as exigências constantes da Resolução CAS-SUFRAMA nº 205, de 25 de fevereiro de 2021, bem como das demais resoluções, portarias e normas técnicas aplicáveis.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LEOPOLDO AUGUSTO MELO MONTENEGRO JÚNIOR