Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA MCID Nº 1.449, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Ministério das Cidades — Gabinete do Ministro
- Data de publicação
- 26/10/2026
- Data de assinatura
- 23/10/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 26/10/2026Art. 2º: “Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA MCID Nº 1.449, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro de 2025.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, e nos arts. 11, inciso I, alínea "a", e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 697, de 17 de junho de 2026, que divulgou as propostas selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 1.161, de 3 de outubro de 2025.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 697, de 17 de junho de 2026, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA
ANEXO
| UF | MUNICÍPIOS | NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA | APF | NOME DA ENTIDADE ORGANIZADORA-EO | CNPJ DA EO | QUANTIDADE DE UNIDADES HABITACIONAIS |
| -- | ----------------------- | ------------------------------------ | -------- | -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- | ------------------ | ------------------------------------ |
| MA | Aldeias Altas | f27b7baa-85ff-4a01-aaa8-7f9d36630a52 | 66196781 | ASSOCICAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO JOAO DIAS. EM ALDEIAS ALTAS-MA | 07.611.675/0001-16 | 50 |
| MA | Aldeias Altas | 54500c1e-8298-4d2a-ad04-a8b289a11652 | 66138984 | SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE ALDEIAS ALTAS-MA | 17.025.382/0001-00 | 50 || MA | Caxias | 08be926a-2244-48e7-966e-3b9d44223e80 | 66061944 | ASSOCIACAO DOS PRODUTORES E PRODUTORAS AGRICOLAS RURAIS QUILOMBOLA DO POVOADO USINA VELHA | 02.110.536/0001-95 | 50 || MA | Colinas | 331e4146-6c8a-4753-89ca-8cdc8da3b4db | 66063767 | ASSOCIACAO DE PRODUTORES RURAIS DO QUILOMBO JAGUARANA/FLORESTA | 02.335.177/0001-74 | 50 || MA | Dom Pedro | 6244d901-77e5-4310-853f-38fdc9c2185c | 66117490 | SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE DOM PEDRO | 08.631.283/0001-81 | 50 || MA | Dom Pedro | db68e9d7-3930-4178-97ec-e1a70927bf7e | 66117504 | SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE DOM PEDRO | 08.631.283/0001-81 | 50 || MA | Matões | 25a832df-f675-4ea5-a737-ab4a08bed4d6 | 66095303 | ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO PA ENGENHO D'AGUA NO POVOADO BARCELONA | 06.119.483/0001-24 | 50 || MA | Mirador | c85429d2-25c5-4b1a-9e7a-fe4b6937f79d | 66130911 | ASSOCIACAO COMUNITARIA MAYANUYW | 12.193.057/0001-33 | 50 || MA | Olho d'Água das Cunhas | 2702d034-35fe-43c2-9fe4-e891ff774766 | 66114422 | INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E INTERESSE SOCIAL | 07.903.858/0001-05 | 50 || MA | Olinda Nova do Maranhão | 28b47fdc-dbb4-471f-9254-106da30ee600 | 66093133 | ASSOCIACAO RURALISTA DO POVOADO GAMELEIRA | 06.025.343/0001-97 | 50 || MA | Penalva | 0015e2d0-dbf6-4cb7-b5e5-0fa9c93de81d | 66213756 | SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE PENALVA ESTADO DO MARANHAO | 23.884.475/0001-93 | 50 || MA | Penalva | b6e9c9cc-31d9-4268-99d0-8da8ef5f7c40 | 66213860 | SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DO MUNICIPIO DE PENALVA ESTADO DO MARANHAO | 23.884.475/0001-93 | 50 || MA | São João do Soter | df3a2b71-bb0f-486e-939f-74e3615447aa | 66185083 | INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA FAMILIAR E PESCA | 43.093.220/0001-10 | 20 || PI | Coivaras | 16de52cb-4164-4971-9f4e-af51b3b9c071 | 66219018 | SINDICATO DOS TRABALHADORES E TRABALHADORAS NA AGRICULTURA FAMILIAR DE COIVARAS-PI | 46.779.069/0001-66 | 50 || RS | Formigueiro | 83c76749-3697-4bda-b7d3-27340da49105 | 66131591 | ASSOCIACAO QUILOMBOLA MACACO BRANCO E BOM JARDIM | 12.438.451/0001-94 | 46 |
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 202
- Página
- 12
- Órgão
- Ministério das Cidades
- Unidade
- Gabinete do Ministro
- Número do ato
- 1449
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 26/10/2026 às 08:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:875334 · na fonte: portaria-mcid-n-1.449-de-23-de-outubro-de-2026-740292424 · lido pelo Atlas em 26/10/2026 às 12:38.