PORTARIA Nº 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 909, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os procedimentos para distribuição, indicação, concessão, manutenção e controle da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, no âmbito do Ministério dos Transportes.

O SUBSECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas por meio da Portaria nº 518, de 9 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial da União de 15 de julho de 2025, e tendo em vista o disposto no art. 31, § 4º da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026 e tendo em vista o disposto no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, publicado no Diário Oficial da União de 3 de julho de 2026 e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de julho de 2026, resolve:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Esta Portaria estabelece, no âmbito do Ministério dos Transportes, os procedimentos para distribuição interna, indicação, concessão, manutenção, alteração, dispensa e controle da Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA.

Art. 2º A GTATA será concedida e mantida em estrita observância:

I - aos requisitos estabelecidos nos arts. 30 a 32 da Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026;

II - ao quantitativo destinado ao Ministério dos Transportes pelo Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026;

III - aos critérios e procedimentos estabelecidos pela Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026; e

IV - às disposições desta Portaria.

Art. 3º A concessão da GTATA observará, cumulativamente:

I - a existência de quantitativo disponível para o respectivo nível do cargo;

II - o atendimento dos requisitos legais e regulamentares pelo servidor;

III - a compatibilidade das atividades efetivamente desempenhadas com as finalidades da gratificação;

IV - a necessidade institucional da unidade de exercício; e

V - os critérios de seleção e priorização estabelecidos nesta Portaria.