PORTARIA MJSP Nº 1.316, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.316, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública do Estado.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, o Decreto nº 5.289, de 29 de novembro de 2004, a Portaria MJ nº 3.383, de 24 de outubro de 2013, a Portaria MJSP nº 1.233, de 8 de julho de 2026, e o contido no Processo Administrativo nº 08620.010025/2022-40, resolve:

Art. 1º Autorizar o emprego da Força Nacional de Segurança Pública na Terra Indígena Pirititi, no Estado de Roraima, em apoio aos órgãos de segurança pública estaduais, nas atividades e nos serviços imprescindíveis à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, em caráter episódico e planejado, por noventa dias.

Art. 2º A operação terá o apoio logístico do órgão demandante, que deverá dispor da infraestrutura necessária à Força Nacional de Segurança Pública.

Art. 3º O contingente a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela Diretoria da Força Nacional de Segurança Pública, da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

Art. 4º O emprego da Força Nacional de Segurança Pública de que trata esta Portaria ocorrerá em articulação com a Fundação Nacional dos Povos Indígenas e com os órgãos policiais federais.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA