PORTARIA PREVIC Nº 834, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA PREVIC Nº 834, DE 20 DE OUTUBRO DE 2026

Aprova o Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada para o período de 2027 a 2030.

O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVIC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, caput, inciso II, do Anexo I do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e o art. 12, caput, inciso XI, do Regimento Interno da Previc, aprovado pela Portaria Previc nº 861, de 09 de outubro de 2024, tendo em vista o disposto no art. 3º da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, e no art. 1º, parágrafo único, e no art. 2º, caput, incisos V e X, da Lei nº 12.154, de 23 de dezembro de 2009, ouvida a Diretoria Colegiada na 805ª sessão ordinária, realizada em 20 de outubro de 2026, conforme Despacho Decisório nº 196/2026/CGDC/DICOL, registrado no processo SEI nº 44011.008612/2023-91, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada para o período de 2027 a 2030.

§ 1º O Plano Nacional de Fomento foi elaborado no âmbito da Comissão de Fomento da Previdência Complementar Fechada - COFOM da Previc, em observância ao disposto no art. 381, caput, inciso II, da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, e na Portaria Previc nº 1.156, de 21 de dezembro de 2023, em especial no que se refere ao exercício das finalidades previstas no art. 2º, caput, incisos I e II.

§ 2º O Plano Nacional de Fomento reúne, nos termos do art. 380 da Resolução Previc nº 23, de 2023, programas, propostas e ações voltadas a ampliar o alcance social, a cobertura previdenciária e a efetividade do regime fechado de previdência complementar, promovendo o aprimoramento contínuo da sua gestão, preservando a solidez dos planos de benefícios e a proteção dos interesses dos participantes e assistidos.

Art. 2º O Plano será disponibilizado no sítio eletrônico da Previc, nos termos do art. 15 da Portaria Previc nº 1.156, de 2023.

Art. 3º Fica a Coordenação-Geral de Projetos, denominada Coordenadora-Geral de Fomento e Relações Internacionais - CGFI, vinculada à diretoria colegiada, responsável pelo acompanhamento, monitoramento, execução e avaliação do presente Plano Nacional de Fomento do Regime de Previdência Complementar Fechada no âmbito da Previc.