PORTARIA Nº 59, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 59, DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Aquisição das matrículas 1077, 2036, 2429, 8045, 1991, 1095 e 6835 constantes no livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, inseridas no Território Quilombola Linharinho, com área total medida de 125,7537 hectares, por meio de compra e venda, para fins de Regularização de Território Quilombola.

A SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESPÍRITO SANTO - SR(20)ES, nomeada por meio da Portaria nº 148, de 05/04/2023, publicada no Diário Oficial da União em 06/04/2023, no uso da competência que lhe foi conferida no Art. 153 inciso V, do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria nº 925 de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU em 31 de dezembro de 2024, e

Considerando a necessidade de Regularização dos Territórios Quilombolas de Linharinho, prevista no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal de 1988: Art. 68., cujo procedimento é normatizado pelo Decreto 4.887/2003, assim como, nos termos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024 e na regulamentação dada pelas Instruções Normativas (IN) 57/2009, 128/2022 e 147/2024;

Considerando as manifestações técnicas e jurídica constantes do Processo Administrativo nº 54000.073813/2025-12;

Considerando a aquiescência dos proprietários VLO - Participações LTDA, CNPJ 09.480.919/0001-02 e do casal Vivado Lorenzon, CPF n° XXX.074.206-XX e Hyléa Santos Coelho Lorezon e o valor do acordo com o Incra de R$ R$ 8.631.648,48 (oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos;

E, por fim, Considerando a disponibilidade orçamentária da autarquia no Plano Orçamentário: PO 002 (Ação 21GD) corresponde à ação orçamentária de Reforma Agrária e Governança Fundiária; PTRES: 235420; PI: T.21GD.0002.01; Elemento de despesa: 459061; e Fonte: 1000 e a Nota de empenho - NE 499 (SEI nº 30630150); resolve:

Art. 1º Conforme referendado pelo Conselho de Decisão Regional, ADQUIRIR as matrículas 1077, 2036, 2429, 8045, 1991, 1095 e 6835 constantes no livro 2 do Cartório de Registro Geral de Imóveis de Conceição da Barra, estado do Espírito Santo, inseridas no Território Quilombola Linharinho, com área total medida de 125,7537 hectares, por meio de compra e venda, para fins de Regularização de Território Quilombola, sendo a área avaliada de 125,7537 hectares (cento e vinte e cinco hectares, setenta e cinco ares e trinta e sete centiares) e benfeitorias, pelo valor de R$ R$ 8.631.648,48 (oito milhões, seiscentos e trinta e um mil, seiscentos e quarenta e oito reais e quarenta e oito centavos, cujo pagamento ocorrerá em moeda corrente ao proprietário do imóvel, conforme escritura pública a ser lavrada oportunamente.