RESOLUÇÃO BCB Nº 602, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO BCB Nº 602, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados para a implementação da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos e serviços.

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de outubro de 2026, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º, caput, incisos II e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º e 7º, caput, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12, 14, parágrafo único, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, 5º, caput, inciso I, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, 4º e 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º, caput, inciso III, da Resolução CMN nº 4.949, de 30 de setembro de 2021, no art. 10 da Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, e na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026, resolve:

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados na implementação da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos e serviços.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução se aplica:

I - às propagandas e ofertas ativas individuais de operações de crédito, serviços de ativos virtuais, operações de câmbio e serviços de pagamento, incluída a emissão de instrumento de pagamento pós-pago, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - às propagandas e ofertas ativas individuais dos produtos e serviços ofertados por instituições de pagamento, sociedades corretoras de câmbio, sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e administradoras de consórcio.

Art. 2º O disposto nesta Resolução se aplica apenas a produtos e serviços oferecidos a clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais.