Resolução BCB N° 602

A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil, em sessão realizada em 23 de outubro de 2026, com base nos arts. 9º-A da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, 9º,
*caput*, incisos II e X, e 15 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, 6º e 7º,
*caput*, inciso III, da Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008, 12, 14, parágrafo único, e 17 da Lei nº 15.252, de 4 de novembro de 2025, 5º,
*caput,* inciso I, da Lei nº 14.286, de 29 de dezembro de 2021, 4º e 6º da Lei nº 14.478, de 21 de dezembro de 2022, e 1º e 2º do Decreto nº 11.563, de 13 de junho de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 4º,*caput*, inciso III, da Resolução
CMN nº 4.949, de 30 de setembro de 2021, no art. 10 da Resolução CMN nº 5.004, de 24 de março de 2022, e na Resolução CMN nº 5.299, de 4 de maio de 2026,

R E S O L V E :

CAPÍTULO I

DO OBJETO E DO ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º  Esta Resolução dispõe sobre os requisitos mínimos a serem observados na implementação da autorização seletiva para o recebimento de propagandas e ofertas ativas individuais de produtos
e serviços.

Parágrafo único.  O disposto nesta Resolução se aplica:

I - às propagandas e ofertas ativas individuais de operações de crédito, serviços de ativos virtuais, operações de câmbio e serviços de pagamento, incluída a emissão de instrumento de pagamento
pós-pago, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil; e

II - às propagandas e ofertas ativas individuais dos produtos e serviços ofertados por instituições de pagamento, sociedades corretoras de câmbio, sociedades distribuidoras de títulos e valores
mobiliários, sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários, sociedades prestadoras de serviços de ativos virtuais e administradoras de consórcio.

Art. 2º  O disposto nesta Resolução se aplica apenas a produtos e serviços oferecidos a clientes pessoas naturais, inclusive empresários individuais.