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Fisco e regulação
As regras que mudaram hoje
Instruções normativas e resoluções da Receita, do Banco Central, do CMN e dos conselhos — e o que a Receita respondeu a quem perguntou.
A Receita respondeu
Solução de Consulta nº 220Contribuições PrevidenciáriasIRPJCSLLPISCofinsCONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. RETENÇÃO. BASE DE CÁLCULO. DEDUÇÃO. MATERIAL. CONCEITO E DELIMITAÇÃO. SERVIÇO DE COPEIRAGEM.Ver na fonte
Recortes por órgão
Destaques das principais instituições
O que Presidência da República, Banco Central, Tribunal de Contas da União, Receita Federal e Ministério da Fazenda publicaram nesta edição.
Receita Federal
Há ressalvas: a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ainda deve verificar o disposto nos incisos II e III do § 6º do art. 2º da Portaria Normativa MF nº 500/2023, e o respectivo contrato de contragarantia precisa ser formalizado.
Publicações priorizadas por valor material, impacto institucional, política pública e sinais de atipicidade.
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 2,2BAlto interesse públicoAlto impacto
DESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Estado de São Paulo obtém autorização de garantia da União para financiamento de R$ 2,22 bilhões junto ao Banco do Brasil para extensão da Linha 4-Amarela do Metrô.
Valor material: R$ 2,22 bi
Ministério da Fazenda > Gabinete do MinistroVer na fonte
CADE aprova fusão da Subsea7 com Saipem sob condições e aplica multas que somam mais de R$ 18 milhões em processos de infração.
Ato institucional de alto interesse
Ministério da Justiça e Segurança Pública > Conselho Administrativo de Defesa EconômicaVer na fonte
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 200,0M2 atos relacionados
DESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O Município de Cascavel (PR) obteve autorização para garantia da União em financiamento de R$ 200 milhões junto ao Banco do Brasil para infraestrutura e saneamento.
Valor material: R$ 200 mi
Ministério da Fazenda > Gabinete do MinistroVer na fonte
Financiamento/Crédito Público
Valor materialR$ 100,0M2 atos relacionados
DESPACHO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O Município de Trindade (GO) obteve autorização para garantia da União em operação de crédito de R$ 100 milhões junto ao Banco do Brasil.
Valor material: R$ 100 mi
Ministério da Fazenda > Gabinete do MinistroVer na fonte
Atos Normativos
Política públicaAlto interesse público
RESOLUÇÃO ANA Nº 312, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Resolução ANA nº 312 aprova Nota Técnica que orienta reguladores locais sobre o ajuste de tarifas de água e esgoto devido à reforma tributária.
Politica publica ou regra regulatoria
Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional > Agência Nacional de Águas e Saneamento BásicoLer o ato no AtlasVer na fonte
Atos Normativos
Valor materialR$ 8,0BAlto interesse público
ATO DECLARATÓRIODO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 108, DE 2026
Ato Declaratório nº 108/2026 do Congresso Nacional comunica o encerramento da vigência da Medida Provisória nº 1.368/2026.
Adriana Scordamaglia Fernandes é designada para substituir a Subprocuradoria-Geral da República no período de 1º a 19 de dezembro de 2026.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Atos do Vice-Procurador-Geral da RepúblicaVer na fonte
Atos de Pessoal
Institucional
PORTARIA PGR/MPF Nº 739, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
Marcus Vinicius Aguiar Macedo é designado para substituir o Subprocurador-Geral da República no 68º Ofício Comum.
Ato institucional de alto interesse
Ministério Público da União > Atos do Vice-Procurador-Geral da RepúblicaVer na fonte
Leis e normativos
Atos regulatórios publicados hoje
Normas, resoluções e instruções normativas com maior relevância.
Medida Provisória
Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 64.289.400,00, para os fins que especifica
Aprova a divulgação da Nota Técnica nº 54/2026/COTAR/SSB-SEI, que atualiza as orientações às entidades reguladoras infranacionais para a adequação das tabelas tarifárias dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em decorrência da extinção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins e da entrada em vigor da CBS e do IBS.
Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA)
Dispõe sobre parâmetros ético-profissionais aplicáveis à atuação de médicos em funções de direção, chefia, administração, coordenação ou gestão, diante de alterações, descontos ou retenções de valores relacionados ao trabalho médico.
Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ)
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático - ZARC para a cultura da cevada, em sistema de cultivo de sequeiro, no estado de São Paulo, ano-safra 2026/2027.
Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária
CONTRATAÇÃO SEMI-INTEGRADA PARA ELABORAÇÃO DE PROJETO EXECUTIVO E EXECUÇÃO DAS OBRAS DO SISTEMA DE ADUÇÃO DO ALTO SERTÃO SERGIPANO E PROJETO DE ADEQUAÇÕES DA EEAB-100 (JACARÉ-CURITUBA), E RECUPERAÇÃO/MELHORIA DO PERÍMETRO DE IRRIGADO CALIFÓRNIA.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA OU CONSÓRCIO ESPECIALIZADO NA ELABORAÇÃO DO PROJETO BÁSICO E EXECUTIVO DE ENGENHARIA E A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE IMPLANTAÇÃO E PAVIMENTAÇÃO DO TRECHO ENTR. BR-101 (BEBEDOURO) – DIV. MUNICÍPIO (LAGOA DO LIMÃO) – 27,5 KM, NA ÁREA DE ABRANGÊNCIA DA SUPERINTENDÊNCIA EXECUTIVA REGIONAL III (SR-III) DO DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPÍRITO SANTO – DER-ES
DEPARTAMENTO DE EDIFICACOES E DE RODOVIAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - DER-ES · CONSÓRCIO RP BEBEDOURO · ES
MARINA CRUZ VIEIRA VILLELA SOARES→Chefe de Gabinete da Presidência/GPR (FCE 1.16)Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Gabinete da Presidência/GPR
LUIZA MARIA THOMAZONI LOYOLA GIACOMIN→Substituta da Chefe de Gabinete da Presidência/GPR (FCE 1.16)Ministério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Gabinete da Presidência/GPR
Designação· 10/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.108, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 1.108/2026 da Anatel promove uma reorganização de pessoal, com a exoneração e nova designação de ocupantes para funções de chefia de gabinete, assessoria de conselheiros e funções de substituição. Estão envolvidos diversos cargos comissionados (CCE e FCE) nos gabinetes da Presidência e dos Conselheiros Nilo Pasquali e Alexandre Freire.
LAIRTO JOSÉ VELOSOPoder Judiciário › Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região
Concessão de pensão· 04/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 328, de 4 de novembro de 2026
O Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região referendou a concessão de pensão civil por morte à Divoneide Souza Veloso, cônjuge do falecido Desembargador Lairto José Veloso. O benefício é vitalício e possui efeitos financeiros retroativos a 22/08/2026.
LEANDRO RODRIGUES PEREIRAMinistério da Saúde › Agência Nacional de Vigilância Sanitária
Afastamento· 10/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIAS DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A ANVISA autorizou o afastamento do país de quatro servidores para atividades internacionais. Suelen Eloise Simoni participará de reunião em Scottsdale (EUA); Alessandro Ferreira do Nascimento e Maria Elisa Araújo Pessoa realizarão inspeção na Alemanha; e Leandro Rodrigues Pereira participará de reunião da OMS na Suíça.
Thaymara Rodrigues da Silva→Corregedora da Universidade Federal de RoraimaMinistério da Educação › Fundação Universidade Federal de Roraima › Universidade Federal de Roraima
Nomeação· 10/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portarias de 10 de novembro de 2026
A Universidade Federal de Roraima publicou atos de movimentação em cargos de chefia e controle. Thaymara Rodrigues da Silva foi dispensada da presidência da CATD para assumir o cargo de Corregedora da instituição. Warlison Monteiro Mota foi designado para a presidência da CATD, substituindo a servidora anterior. Além disso, Luiz Henrique Pacobahyba foi exonerado a pedido do cargo de Corregedor.
Luiz Henrique PacobahybaMinistério da Educação › Fundação Universidade Federal de Roraima › Universidade Federal de Roraima
Exoneração· 10/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
Portarias de 10 de novembro de 2026
A Universidade Federal de Roraima publicou atos de movimentação em cargos de chefia e controle. Thaymara Rodrigues da Silva foi dispensada da presidência da CATD para assumir o cargo de Corregedora da instituição. Warlison Monteiro Mota foi designado para a presidência da CATD, substituindo a servidora anterior. Além disso, Luiz Henrique Pacobahyba foi exonerado a pedido do cargo de Corregedor.
CARLOS EDUARDO MAGALHÃES COBUCCI→Coordenador de Desenvolvimento de Soluções de SoftwarePoder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Coordenadoria de Desenvolvimento de Soluções de Software
VALFRAN SANTANA DE ALMEIDAPoder Judiciário › Superior Tribunal de Justiça › Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação
Substituição· 09/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA STJ/GDG N° 1.007, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria STJ/GDG nº 1.007 designa Carlos Eduardo Magalhães Cobucci (CJ-2) e Nairon Nunes da Silva (FC-6) para substituir titulares em funções de confiança na Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação. O ato também revoga as substituições anteriormente exercidas por Valfran Santana de Almeida e Carlos Renato Silva de Azevedo.
ASDRUBAL WILSON PEREIRA DE ARAUJO→Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários(FCE 1.02)Ministério da Justiça e Segurança Pública › Polícia Federal › Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários da Superintendência Regional de Polícia Federal no Rio Grande do Norte
Designação· 09/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DGP/PF Nº 4.314, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026
O Delegado de Polícia Federal Asdrubal Wilson Pereira de Araujo foi designado para atuar como Substituto Eventual do Chefe da Delegacia de Repressão a Crimes Fazendários na Superintendência Regional da Polícia Federal no Rio Grande do Norte, ocupando o cargo FCE 1.02.
MARINA CRUZ VIEIRA VILLELA SOARESMinistério das Comunicações › Agência Nacional de Telecomunicações › Gabinete da Presidência/GPR
Exoneração· 10/11/2026publicado em 11/11/2026Ver publicação ▾Recolher ▴
PORTARIA DE PESSOAL Nº 1.108, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A Portaria nº 1.108/2026 da Anatel promove uma reorganização de pessoal, com a exoneração e nova designação de ocupantes para funções de chefia de gabinete, assessoria de conselheiros e funções de substituição. Estão envolvidos diversos cargos comissionados (CCE e FCE) nos gabinetes da Presidência e dos Conselheiros Nilo Pasquali e Alexandre Freire.
O OBJETO DA PRESENTE AVENÇA É A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA REALIZAR A CONSTRUÇÃO DO MERCADO PÚBLICO DO JEREISSATI E URBANIZAÇÃO DO ENTORNO, LOCAL AVENIDA 4 DE JULHO, S/N, NO BAIRRO JEREISSATI II EM MARACANAÚ-CE
Contratação de empresa especializada para execução de pavimentação asfáltica, em concreto asfáltico usinado a quente (CAUQ), drenagem pluvial e sinalização viária, com fornecimento de material, na Estrada Linha Hörlle e Estrada Linha Tapera - Trecho 6, em Gramado/RS, via Termo de Convênio nº AJ/CN/022/26, firmado com o Governo do Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio do Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS.
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE ENGENHARIA DESTINADA À PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, RECUPERAÇÃO E MELHORIA DA INFRAESTRUTURA VIÁRIA, POR MEIO DA ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 006/2025 DO CONSÓRCIO CISMEL/PR, SOB REGIME DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL, EM CONSONÂNCIA COM O CRONOGRAMA FÍSICO-FINANCEIRO, OS PROJETOS, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E DEMAIS PEÇAS E DOCUMENTOS DA PASTA TÉCNICA:
aquisição de 126.450 (cento e vinte e seis mil, quatrocentos e cinquenta) pares de tênis escolares, item que irá compor a vestimenta padronizada do uniforme escolar.
Concessão de Registro Especial para produtor de bebidas alcoólicas e coabilitação ao REIDI para empresa de engenharia em projeto de transmissão de energia.
Mestrado Acadêmico - Projeto Refinamento de instrumentos e abordagem interseccional na análise da discriminação racial e seus efeitos na saúde da população brasileira, Mestrado Acadêmico - Projeto Impacto de políticas públicas na venda de alimentos ultraprocessados: uma análise ecológica
