Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
PORTARIA Nº 7.153, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
Secretaria Nacional de Justiça
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
PORTARIA Nº 7.153, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, considerando que a perda de nacionalidade para a pessoa abaixo referida foi concedida a título precário por meio da Portaria CPMIG nº 6682, de 17 de junho de 2026 (35971495), e que a requerente apresentou documento comprobatório da aquisição de outra nacionalidade, resolve:
RATIFICAR a perda da nacionalidade brasileira da pessoa abaixo relacionada, nos termos do Art. 12, § 4o, inciso II, da Constituição Federal, por ter adquirido outra nacionalidade na forma dos Art. 249 e 251 do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017:
VALENTINA PAN, nascida em 10 de dezembro de 2019, filha de Zhaolin Pan e de Huanna Yu, por ter adquirido a nacionalidade chinesa. (Processo nº 08018.023700/2026-32);
BIANCA BOTELHO PUNTEL ELOY
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 234
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Secretaria Nacional de Justiça
- Número do ato
- 7153
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 11/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:911550 · na fonte: portaria-n-7.148-de-10-de-novembro-de-2026-743567913#ato-7.153 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.