Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 33, de 26 de julho de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 26/07/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 33, de 26 de julho de 2026
Processo nº 50300.012380/2025-85
Fiscalizado: J. R. FONSECA DE SOUZA CNPJ: 10.140.097/0001-91
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de Infração nº 007423-3 (2854591) e a aplicação da penalidade de MULTA
O Gerente da Gerência Regional de Manaus, da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório 72 (2973276) e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.012380/2025-85, decide pela subsistência do Auto de Infração nº 007423-3 (2854591) e pela aplicação da penalidade de multa à empresa J. R. FONSECA DE SOUZA - CNPJ: 10.140.097/0001-91, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), conforme Planilha de Dosimetria 2973306, pela prática da infração prevista Art. 24, IV, da Resolução 1.558 -ANTAQ, por não ter fornecido, no prazo fixado, os documentos e informações requeridas pelo Ofício 227 (2588828).
Samuel Ribeiro de Sousa
Gerente Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 251
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 33
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 11/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910556 · na fonte: deliberacao-n-33-de-26-de-julho-de-2026-743592306 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.