RESOLUÇÃO CFFa Nº 862, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 862, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a atuação do fonoaudiólogo em programas de residência em saúde, nas modalidades uniprofissional e multiprofissional.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução regulamenta a atuação do fonoaudiólogo em programas de residência em saúde, nas modalidades uniprofissional e multiprofissional. Art. 2º Para os fins desta Resolução, consideram-se: I - preceptor em Fonoaudiologia: fonoaudiólogo responsável pela supervisão direta das atividades dos residentes em cenários de prática, com ênfase na formação em serviço, aquisição de competências técnicas, transversais e intersetoriais, assim como integração ensino-serviço-comunidade; II - tutor em Fonoaudiologia: fonoaudiólogo responsável pela orientação acadêmica dos residentes, atuando em tutoria de núcleo (foco no núcleo profissional específico) ou de campo (integração multiprofissional), com discussões teórico-práticas e avaliação formativa; III - residente em Fonoaudiologia: é o graduado em Fonoaudiologia que participa de um programa de pós-graduação lato sensu sob a forma de ensino em serviço; e IV - Programa de Residência em Saúde: o ensino de pós-graduação caracterizado por educação pelo trabalho, com a orientação de profissionais qualificados, funcionando sob a responsabilidade de instituições de saúde ou de ensino, nas modalidades legalmente reconhecidas, em conformidade com as normativas vigentes. Art. 3º A preceptoria e a tutoria específicas da Fonoaudiologia devem ser exercidas por fonoaudiólogos habilitados. § 1º Os atos próprios da Fonoaudiologia realizados pelo residente devem ocorrer sob supervisão de fonoaudiólogo habilitado. § 2º Nas áreas de concentração, eixos formativos ou campos de prática de natureza multi ou interprofissional, as atividades de preceptoria e tutoria poderão ser exercidas por profissionais de saúde habilitados, de acordo com sua área de atuação, preservada a obrigatoriedade de supervisão por fonoaudiólogo para a realização dos atos próprios da Fonoaudiologia. Art. 4º Os fonoaudiólogos tutores dos programas de residência deverão ter formação mínima de mestre. Art. 5º Os fonoaudiólogos preceptores dos programas de residência deverão possuir a formação mínima de especialista. Art. 6º Compete ao preceptor de Fonoaudiologia: I - supervisionar diretamente as atividades práticas dos residentes nos cenários de atuação, garantindo segurança do paciente/usuário e integralidade do cuidado, observadas as competências progressivamente adquiridas pelo residente; II - orientar e acompanhar a aplicação de competências técnicas específicas da Fonoaudiologia, que envolve promoção de saúde, prevenção de agravos, avaliação e intervenções; III - orientar e promover práticas transversais e intersetoriais, sob a ótica do modelo biopsicossocial de saúde, tendo como foco a integração ensino-serviço-comunidade; IV - organizar junto aos residentes e tutores, sempre que possível, escalas de atividades, plantões e férias dos residentes, com a garantia de manutenção das atividades de supervisão; V - identificar dificuldades dos residentes e encaminhar ao tutor quando necessário; VI - participar ativamente da avaliação dos residentes, com feedback estruturado e formativo; VII - zelar pelo cumprimento ético-profissional, conforme o Código de Ética da Fonoaudiologia e demais normativas vigentes. Art. 7º Compete ao tutor de Fonoaudiologia: I - realizar acompanhamento pedagógico e orientação acadêmica, tendo em vista a integração ensino-serviço-comunidade; II - realizar encontros com preceptores e residentes para discutir atividades teóricas, teórico-práticas e práticas; III - promover integração multiprofissional em programas uniprofissionais ou multiprofissionais, alinhada à interprofissionalidade; IV - planejar e elaborar a programação teórica do núcleo específico; V - coordenar, em parceria com as instituições proponentes do programa, avaliações formativas e somativas, incluindo autoavaliação e Trabalho de Conclusão de Residência (TCR); VI - fomentar pesquisa e produção científica; VII - realizar visitas técnicas ao serviço para alinhamento das atividades formativas; e VIII - acompanhar, em articulação com o preceptor, o contexto de trabalho e o desenvolvimento das atividades do residente. Art. 8º Deve ser assegurada ao fonoaudiólogo, dentro de sua jornada de trabalho, carga horária específica e protegida para o exercício das funções de preceptoria e tutoria, formalmente prevista na escala de trabalho e no projeto pedagógico do programa. Parágrafo único. As atividades de preceptoria e tutoria não podem ser sobrepostas pelas atividades puramente assistenciais, devendo o profissional dispor de períodos de dedicação compatíveis que garantam a segurança técnica, a qualidade da assistência e a adequada formação profissional. Art. 9º O preceptor, por turno de trabalho, será responsável por no máximo 3 (três) residentes, quando acumular atividades assistenciais com a de preceptoria. Art. 10. O preceptor, por turno de trabalho, será responsável por no máximo 5 (cinco) residentes, quando na escala de trabalho estiver designado integralmente para atividades de preceptoria. Art. 11. O contingente de fonoaudiólogos residentes não poderá ser considerado para fins de dimensionamento de pessoal de Fonoaudiologia nos serviços de saúde, em razão da natureza formativa da residência. Art. 12. Os residentes em Fonoaudiologia respondem pelos atos profissionais que praticarem, nos limites de suas atribuições, sem prejuízo da responsabilidade dos preceptores, tutores e demais envolvidos, conforme sua participação nos fatos e nos termos da legislação aplicável. Parágrafo único. A responsabilização dos preceptores e tutores por infrações praticadas pelos residentes dependerá da apuração individualizada de sua conduta e da comprovação de participação, anuência ou ciência dos fatos acompanhada de omissão diante do dever de agir. Art. 13. Os cenários de prática devem dispor de condições materiais, tecnológicas, humanas e assistenciais compatíveis com as competências previstas no projeto pedagógico do programa. Parágrafo único. Os cenários de prática devem garantir condições de acessibilidade e inclusão, abrangendo todas as suas modalidades. Art. 14. O não cumprimento das disposições citadas nesta Resolução e na legislação vigente é passível de sanções ao fonoaudiólogo preceptor, tutor e residente, bem como instituições ofertantes, quando aplicável. Art. 15. Os casos omissos serão apreciados e deliberados pelo Plenário do CFFa. Art. 16. Revoga-se a Resolução do CFFa n.º 323 de 17 de fevereiro de 2006. Art. 17. Esta Resolução entrará em vigor após a data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.