PORTARIA Nº 69, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 69, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Aquisição, por compra e venda, do imóvel rural denominado Sítio Lajeado, com área medida e avaliada de 47,4822 hectares, localizado no Município de Valinhos/SP, para fins de incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária.

O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA NO ESTADO DE SÃO PAULO - SR(08)SP, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 7, de 5 de janeiro de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 6 de janeiro de 2026, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo Regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, aprovado pela Portaria nº 925, de 30 de dezembro de 2024, e

CONSIDERANDO o Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992, e suas alterações, que dispõe sobre a aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária;

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que instituiu o Programa Terra da Gente e disciplinou as formas de incorporação de imóveis rurais ao Programa Nacional de Reforma Agrária;

CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA nº 147, de 18 de dezembro de 2024, que estabelece os procedimentos para aquisição de imóveis rurais por compra e venda;

CONSIDERANDO a existência de conflito fundiário envolvendo as famílias do Acampamento Marielle Vive, bem como a relevância da aquisição do Sítio Lajeado para a pacificação do conflito e para a implementação da Política Nacional de Reforma Agrária;

CONSIDERANDO os estudos técnicos realizados no Processo Administrativo nº 54000.099471/2025-52, que atestaram a viabilidade da aquisição e estabeleceram a área medida e avaliada de 47,4822 hectares;

CONSIDERANDO a concordância das proprietárias com a alienação do imóvel pelo valor total de R$ 12.024.399,50, mediante pagamento à vista, em moeda corrente, após o registro da escritura pública de compra e venda;

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê de Decisão Regional constante da Resolução nº 2603, de 09 de novembro de 2026; e

CONSIDERANDO a disponibilidade orçamentária consignada para a aquisição, no âmbito da Ação 21GD, Natureza da Despesa 459061 - Aquisição de Imóveis; resolve:

Art. 1º Adquirir, por meio de compra e venda, para incorporação ao Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA, o imóvel rural denominado Sítio Lajeado, localizado no Município de Valinhos, Estado de São Paulo, com área registrada total de 47,6243 hectares e área medida e avaliada de 47,4822 hectares, constituído pela Matrícula nº 47.082 do Oficial de Registro de Imóveis de Valinhos/SP, cadastrado no Sistema Nacional de Cadastro Rural - SNCR sob o nº 624.179.002.496-5, de propriedade de Maria Inês Sarno Otranto - 54,25% e de Raquel Maria Sarno Otranto Colangelo - 45,75%, pelo valor total de R$ 12.024.399,50 (doze milhões, vinte e quatro mil trezentos e noventa e nove reais e cinquenta centavos), a ser pago à vista, em moeda corrente.