RESOLUÇÃO CFFa Nº 863, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 863, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a inserção de dispositivo na Resolução CFFa n o 795, de 17 de outubro de 2025.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta resolução insere o art. 5º-A na Resolução CFFa n o 795, de 17 de outubro de 2025, com a seguinte redação: Art. 5º-A Também são considerados gastos específicos das atividades finalísticas: I - despesas com transporte, hospedagem e alimentação de Assessoria Jurídica, Ajur, quando em atividade de orientação e fiscalização, julgamento e registro, fora do município ou do estado onde a sede for localizada; e II - despesa com contratação de Ajur, total quando a contratação for específica para atividades finalísticas, ou até 50% do valor dos honorários ou salário, quando além dessas atividades, o contrato incluir assessoria para outras atividades. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

Silvia Tavares de Oliveira

Presidente do Conselho

Silvia Maria Ramos

Diretora-Secretária