PORTARIA MTUR Nº 37, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MTUR Nº 37, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria MTur nº 21, de 5 julho de 2023, para dispor sobre a delegação de competência para a gestão dos dados da Plataforma FNRH Digital.

O MINISTRO DE ESTADO DO TURISMO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 11 a 15 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, e na Portaria MTur nº 41, de 14 de novembro de 2025, resolve:

Art. 1º A Portaria MTur nº 21, de 5 de julho de 2023, passa a vigorar acrescida do seguinte Capítulo III-A:

"CAPÍTULO III - A

DA GESTÃO DOS DADOS DA PLATAFORMA FNRH DIGITAL

Art. 12-A. Fica delegada competência ao Secretário Nacional de Políticas de Turismo para atuar na condição de Autoridade Gestora dos Dados da Plataforma FNRH Digital, competindo-lhe:

I - dirigir, coordenar e supervisionar os procedimentos internos de recebimento, instrução, análise, validação, execução e controle dos pedidos de disponibilização de dados mantidos na Plataforma FNRH Digital;

II - decidir os pedidos de disponibilização de dados que envolvam dúvida jurídica relevante ou controvérsia normativa acerca da base legal, risco significativo aos direitos e garantias dos titulares de dados ou à segurança institucional, caráter excepcional, volume incomum de dados, ou que forem por ele avocados em razão da sua complexidade ou especificidade;

III - acompanhar e supervisionar o exercício das competências subdelegadas; e

IV - determinar a adoção de providências cabíveis para o saneamento de irregularidades, desconformidades ou incidentes de segurança identificados nos procedimentos.

§ 1º Fica autorizada a subdelegação de competência ao titular da unidade operacional responsável pela gestão da Plataforma FNRH Digital para condução, instrução, análise, validação, decisão e assinatura dos instrumentos de resposta aos pedidos ordinários de disponibilização de dados, nos limites e condições estabelecidos na regulamentação procedimental específica e no ato formal de subdelegação.