RESOLUÇÃO Nº 123, DE 23 de outubro DE 2026

RESOLUÇÃO Nº 123, DE 23 de outubro DE 2026

Institui diretrizes para a realização de oitivas no âmbito da Câmara de Registro do Conselho Regional de Educação Física da 15ª Região (CREF15/PI).

O PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 15ª REGIÃO - CREF15/PI, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO o disposto na Lei 9.696 de 1º de setembro de 1998 que regulamenta a Profissão de Educação Física e cria os respectivos Conselho Federal e Conselhos Regionais de Educação Física;

CONSIDERANDO o disposto no art. 9º, § 9º, da Resolução CONFEF nº 617/2026 que autoriza a abertura de diligência interna para a apuração de fatos relacionados aos pedidos de registro no sistema CONFEF/CREF.

CONSIDERANDO o art. 5°, incisos LV e LVI, da Constituição Federal que assegura a todos o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a eles inerentes;

CONSIDERANDO os princípios da Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência previstos no artigo 37, caput, da Constituição Federal

CONSIDERANDO a aplicação subsidiaria da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

CONSIDERANDO o que fora deliberado em Reunião Plenária de 23 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Fica disciplinado, no âmbito deste Conselho, o procedimento de oitiva dos solicitantes de registro profissional junto ao CREF15/PI, cujo pedido tenha sido submetido a diligência interna, nos termos do art. 9º, § 9º, da Resolução CONFEF nº 617/2026, com a finalidade de obter esclarecimentos, informações e documentos pertinentes à apuração dos fatos que motivaram a suspensão da análise do pedido.

I - A oitiva de que trata esta Resolução tem natureza instrutória e não decisória, destinando-se a subsidiar a conclusão da diligência interna, sem prejuízo da adoção de outras medidas de instrução que se façam necessárias.

II - A instauração da diligência interna e a convocação para oitiva não implicam, por si sós, presunção de irregularidade, indeferimento ou culpa da parte requerente, observando-se o princípio da presunção de boa-fé.