DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2026 (*)

Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 447, DE 2026 (*)

Aprova o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Fica aprovado o texto do Acordo-Quadro de Cooperação em Ciência e Tecnologia Espacial entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Bolivariana da Venezuela, assinado em Caracas, em 27 de junho de 2008.

§ 1º Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Acordo-Quadro, bem como quaisquer ajustes complementares, acordos executivos ou acordos subsidiários que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, independentemente do formato escolhido.

§ 2º Também ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional os projetos específicos previstos no Artigo IV do Acordo-Quadro.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 10 de novembro de 2026

Senador DAVI ALCOLUMBRE

Presidente do Senado Federal

O texto do Acordo-Quadro acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 11 de junho de 2026.