A Elfa Medicamentos SA informou ao mercado, em comunicado de 11 de novembro de 2026, que o Juízo Auxiliar da 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo deferiu, em caráter provisório, a tutela cautelar antecedente pedida pela companhia e por sociedades do seu grupo econômico (Grupo Elfa). O processo tem o nº 4212822-52.2026.8.26.0100, e a decisão foi publicada em 10 de novembro de 2026. O comunicado complementa o divulgado em 3 de novembro.
O pedido tem como fundamento o art. 20-B, inciso IV e § 1º, da Lei 11.101/2005 e ocorre no contexto do procedimento de mediação instaurado na Câmara Wind de Mediação.
Pela decisão, ficam suspensos por até 60 dias, contados da publicação, as execuções e os atos de expropriação patrimonial contra a companhia e as demais requerentes. Os efeitos se limitam aos credores convocados para a mediação e aos créditos que estariam sujeitos a eventual recuperação judicial.
Entre as medidas determinadas estão: a suspensão de cobrança, constrição, busca e apreensão e penhora sobre bens e recursos financeiros das requerentes; a suspensão da exigibilidade das obrigações dos contratos com os credores convocados; e a suspensão de retenções e compensações bancárias, do levantamento de valores já constritos e de novas anotações de protesto e restrições cadastrais.
A decisão também suspende a eficácia de cláusulas de rescisão automática, vencimento antecipado, amortização acelerada e inadimplemento cruzado (cross-default e cross-acceleration), desde que vinculadas exclusivamente ao ajuizamento da cautelar, ao início da mediação ou à suspensão momentânea de pagamentos decorrente da decisão. Ela mantém ainda a prestação dos serviços essenciais e dos contratos de compra e venda de energia elétrica das requerentes.