RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 374, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 374, DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre parâmetros ético-profissionais aplicáveis à atuação de médicos em funções de direção, chefia, administração, coordenação ou gestão, diante de alterações, descontos ou retenções de valores relacionados ao trabalho médico.

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (CREMERJ), no uso das atribuições que lhe conferem a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, e a Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013, e tendo em vista o decidido na 152ª Sessão Plenária de 30 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1° É incompatível com a ética profissional a atuação consciente e efetiva de médico que, no exercício de função de direção, chefia, administração, coordenação ou gestão, determine, promova, autorize ou auxilie na redução, retenção, desconto ou abatimento indevido de valores devidos a outro médico, em desacordo com a legislação, o instrumento jurídico aplicável ou negociação coletiva válida.

§ 1° A vedação prevista no caput aplica-se às situações em que, mantidas substancialmente a mesma jornada, modalidade de plantão, atividade ou responsabilidade profissional, o médico participe da imposição de redução ou retenção sem fundamento jurídico, contratual ou negocial válido, ressalvada a competência da autoridade própria para definir os efeitos patrimoniais da relação.

§ 2° A redução de repasses financeiros, a revisão de contratos de gestão, a alteração da forma de organização do serviço ou a adoção de medidas de contenção de despesas não afastam, por si sós, valores que tenham sido legalmente constituídos e sejam exigíveis, sem prejuízo da análise do regime jurídico e do instrumento aplicável pelas autoridades competentes.

Art. 2° É vedado ao médico que exerça funções de direção, chefia, administração, coordenação ou gestão participar, de forma consciente e efetiva, de prática destinada a impor ou executar redução, retenção, desconto ou abatimento indevido de valores devidos pelo trabalho médico, especialmente quando realizada mediante:

I - imposição de novos valores inferiores aos anteriormente previstos, sem respaldo na legislação, no instrumento jurídico aplicável ou em negociação válida, quando o médico tiver competência decisória ou participação efetiva na medida;