PORTARIA MME Nº 947, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MME Nº 947, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto nos arts. 29 e 35, inciso I, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, no art. 3º-A, § 1º, da Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, no Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017, e o que consta do Processo nº 48500.903897/2018-56, resolve:

Art. 1º Fica extinta, pelo advento do termo contratual, a Concessão da Usina Termelétrica denominada UTE Piratininga, cadastrada sob o Código Único de Empreendimento de Geração - CEG UTE.PE.SP.002082-6.01, com potência instalada de 390.000 kW, localizada no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, outorgada à Baixada Santista Energia S.A. - BSE, inscrita no CNPJ sob o nº 03.059.729/0001-21, cuja exploração foi originalmente outorgada à The São Paulo Tramway, Light and Power Company, Limited, por meio do Decreto nº 29.535, de 1º de maio de 1951, posteriormente transferida à Eletropaulo - Eletricidade de São Paulo S.A., por meio do Decreto nº 87.884, de 1º de dezembro de 1982, e à Empresa Metropolitana de Águas e Energia S.A. - EMAE, por meio da Resolução nº 72, de 25 de março de 1998, prorrogada nos termos da Portaria MME nº 225, de 30 de setembro de 2004, e posteriormente transferida à Baixada Santista Energia S.A. - BSE, por meio da Resolução Autorizativa ANEEL nº 1.218, de 22 de janeiro de 2008, tendo sua exploração disciplinada pelo Contrato de Concessão nº 001/2008-ANEEL, celebrado em 11 de junho de 2008.

Art. 2º Dispensar a reversão dos bens vinculados à Concessão, com a livre disponibilização dos bens e das instalações, na forma do art. 5º, inciso II, do Decreto nº 9.187, de 1º de novembro de 2017.

Art. 3º A Extinção de que trata esta Portaria não implicará ônus de qualquer natureza ao Poder Concedente ou à Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL.