PORTARIA MJSP Nº 1.339, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MJSP Nº 1.339, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Aprova o Plano de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública 2026-2027.

O MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017, no Decreto nº 11.529, de 16 de maio de 2023, na Portaria Normativa CGU nº 234, de 6 de novembro de 2025, e o que consta do Processo Administrativo nº 08001.004365/2026-52, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública 2026-2027, a ser disponibilizado em seção específica na página oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública na internet.

Art. 2º Compete à Unidade Setorial de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública o acompanhamento sistemático das ações do Plano de Integridade do Ministério da Justiça e Segurança Pública 2026-2027 junto às unidades responsáveis pela implementação.

Parágrafo único. A Comissão Executiva do Programa de Integridade, prevista no art. 14 da Portaria MJSP nº 2, de 28 de janeiro de 2022, em suas reuniões quadrimestrais ordinárias, realizará o monitoramento da execução do Plano de Integridade e deliberará sobre a necessidade de revisão das ações e dos respectivos prazos.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

WELLINGTON CÉSAR LIMA E SILVA