Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)

PORTARIA SG-MD Nº 5.347, de 27 de outubro de 2026

Ministério da Defesa — Secretaria-Geral

PortariaAto editado

Data de publicação: 11/11/2026
Data de assinatura: 27/10/2026
Vigência: Em vigor a partir de 01/01/2027Art. 44: “Esta Portaria entra em vigor no primeiro dia do segundo mês subsequente ao de sua publicação.”

A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.

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Texto do ato

PORTARIA SG-MD Nº 5.347, de 27 de outubro de 2026

Dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas e sobre o Plano de Desenvolvimento de Pessoas no âmbito do Ministério da Defesa, exceto Forças Armadas.

A SECRETÁRIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA DEFESA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 33, inciso V e § 1º, inciso V do Anexo I do Decreto nº 11.337, de 1º de janeiro de 2023, tendo em vista o disposto no Decreto nº 9.991, de 28 de agosto de 2019, e na Instrução Normativa SGP-ENAP/SEDGG/ME nº 21, de 1º de fevereiro de 2021, e de acordo com o que consta do Processo Administrativo nº 60583.002136/2026-10, resolve:

CAPÍTULO I

FINALIDADE E ÂMBITO DE APLICAÇÃO

Art. 1º Esta Portaria dispõe sobre a aplicação da Política Nacional de Desenvolvimento de Pessoas - PNDP e sobre os procedimentos para a elaboração, a execução, o monitoramento, a revisão e a avaliação do Plano de Desenvolvimento de Pessoas - PDP no âmbito do Ministério da Defesa, exceto Forças Armadas.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção I

Objetivo

Art. 2º A aplicação da PNDP no âmbito do Ministério da Defesa tem por objetivo promover o desenvolvimento dos servidores nas competências necessárias à consecução da excelência na atuação do órgão, observados os princípios da impessoalidade, da transparência, da eficiência e da equidade de acesso.

Seção II

Conceitos

Informações do ato

Seção: Seção 1
Edição: 212
Página: 59
Órgão: Ministério da Defesa
Unidade: Secretaria-Geral
Número do ato: 5347

Disponibilidade da fonte

Coleção: Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Histórico desde: 03/11/2025
Última verificação: 11/11/2026 às 02:00

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Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.

Identificador no Atlas: dou:910763 · na fonte: portaria-sg-md-n-5.347-de-27-de-outubro-de-2026-743588072 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.

Critérios	Questões Orientadoras	Instrução de avaliação	Pontuação	Total (Máximo)
I - Alinhamento Estratégico: Verifica o alinhamento direto da ação com os objetivos estratégicos do Ministério da Defesa.	Com quais objetivos estratégicos definidos no Planejamento Estratégico do Ministério da Defesa esta ação de desenvolvimento está alinhada diretamente?	Para a avaliação do alinhamento estratégico, segue-se uma escala que considera cada faixa de quantidade de objetivos alinhados à ação, que vai de 0 a 3 objetivos. O	Considerar os seguintes parâmetros: a. Está alinhado com 1 objetivo estratégico: 5 pontos. b. Está alinhado com 2 objetivos estratégicos: 7 pontos. c. Está alinhado com 3 ou mais objetivos estratégicos: 10 pontos.	10
		alinhamento estratégico será diretamente proporcional à prioridade (quanto maior a pontuação, maior a prioridade da ação).	Observação: as ações de desenvolvimento com ônus que não apresentarem qualquer alinhamento aos objetivos estratégicos do Ministério da Defesa não serão incluídas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas.
II - Finalidade: Avaliar se a ação de desenvolvimento atende a requisitos legais e regulamentares, e/ou a recomendações e determinações emitidas por órgãos de controle interno e externo.	Esta ação contribui para a conformidade legal? Esta ação atende a normativas, regulamentos específicos? Esta ação contribui para a conformidade com o Controle (recomendações/determinações de controle interno e externo)?	Determinar se a ação de desenvolvimento em questão está em conformidade com normas, leis e regulamentos aplicáveis de maneira geral. Verificar se a ação atende a	Cada resposta sim: 5 pontos. Cada resposta não: 0 pontos.	15
		normativas específicas que são diretamente aplicáveis à ação de desenvolvimento. Avaliar se a ação de desenvolvimento está em conformidade com as recomendações
		e determinações feitas por órgãos de controle, tanto internos quanto externos.
III - Impacto: Considera o impacto da não realização da ação em relação a prejuízos na execução de processos, projetos ou serviços prestados.	Qual é o impacto da não realização da ação em relação aos prejuízos na execução de processos, projetos ou serviços prestados?	Avalie o impacto da não realização da ação de desenvolvimento considerando os possíveis prejuízos na execução de processos, projetos ou serviços prestados. Considere fatores	Considerar os seguintes parâmetros: a. Alto: graves prejuízos à atuação da unidade: 20 pontos. b. Médio: as atividades terão prejuízo moderado: 12 pontos. c. Baixo: as atividades serão executadas, mas sem ganhos significativos (prejuízos mínimos ou inexistentes): 5 pontos.	20
		como a interrupção de atividades críticas, a perda de eficiência e a deterioração da qualidade dos serviços. O impacto será diretamente proporcional à prioridade (quanto
		maior a pontuação, maior a prioridade).
IV - Urgência: Analisa a necessidade imediata de atendimento de uma ação de desenvolvimento dentro do exercício solicitado.	Qual a urgência na execução da ação? Qual é a urgência de atendimento da ação de desenvolvimento no exercício solicitado?	Analisa a urgência da ação de desenvolvimento com base na necessidade de implementação dentro do exercício atual.	Considerar os seguintes parâmetros: a. Alto: a ação deve ocorrer obrigatoriamente no exercício: 20 pontos. b. Média: é recomendável que ocorra no exercício: 12 pontos. c. Baixa: a ação pode ocorrer em outro exercício, sem maiores prejuízos: 5 pontos.	20
V - Local de realização da ação de desenvolvimento: Avaliar eventuais custos indiretos para implementar a ação.	Qual é o impacto orçamentário? Qual é o custo da ação? 1. A ação envolve deslocamento do servidor para o exterior? 2. A ação envolve deslocamento do servidor dentro do território nacional, fora da localidade de	Avalie se a ação de desenvolvimento é no exterior fora da localidade de exercício do servidor, no território brasileiro ou no próprio local de exercício. A ação que envolver	Considerar os seguintes parâmetros: a. Sim. Para o exterior: a ação envolve deslocamento do servidor para o exterior: 0 ponto. b. Sim. No território nacional: a ação envolve deslocamento do servidor dentro do	10
	exercício do servidor? 3. A ação não envolve deslocamento do servidor, sendo realizada na localidade de exercício do servidor?	deslocamento deverá atender previamente ao disposto no art. 17 desta Portaria.	território nacional, fora do local de exercício: 5 pontos. c. Não. A ação não envolve deslocamento do servidor, sendo realizada na localidade de exercício: 10 pontos.
VI - Transversalidade: Avalia se a ação busca atender diferentes unidades administrativas.	A quantas unidades administrativas da administração central do Ministério da Defesa a demanda atende?	Avalie a transversalidade da ação de desenvolvimento com base no impacto e na abrangência que ela terá em diferentes departamentos ou áreas do órgão. Considere como a ação pode beneficiar múltiplas unidades.	Considerar os seguintes parâmetros: a. Alta Transversalidade: a ação impacta mais de 10 unidades administrativas do órgão: 20 pontos. b. Média-Alta Transversalidade: a ação impacta mais de 8 unidades administrativas:	20
			15 pontos. c. Média Transversalidade: a ação impacta mais de 5 unidades administrativas: 10 pontos. d. Média-Baixa Transversalidade: a ação impacta mais de 3 unidades administrativas: 7 pontos. e. Baixa
			Transversalidade: a ação impacta positivamente apenas uma unidade administrativa: 5 pontos.
VII - Modalidade de contratação: Considera a forma como se dará a execução da ação, se por pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ou contratação direta.	Qual será a forma de custeio da ação?	Avalia se a ação será custeada por pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso ou contratação direta. O pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou	Considerar os seguintes parâmetros: a. Contratação direta: 0 pontos. b. Contratação por Pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso: 5 pontos.	5
		Concurso permite uma maior abrangência de público e valorização do servidor que detém conhecimento do tema da ação em questão.

Critérios

Questões Orientadoras

Instrução de avaliação

Pontuação

Total (Máximo)

I - Alinhamento Estratégico: Verifica o alinhamento direto da ação com os objetivos estratégicos do Ministério da Defesa.

Com quais objetivos estratégicos definidos no Planejamento Estratégico do Ministério da Defesa esta ação de desenvolvimento está alinhada diretamente?

Para a avaliação do alinhamento estratégico, segue-se uma escala que considera cada faixa de quantidade de objetivos alinhados à ação, que vai de 0 a 3 objetivos. O

Considerar os seguintes parâmetros: a. Está alinhado com 1 objetivo estratégico: 5 pontos. b. Está alinhado com 2 objetivos estratégicos: 7 pontos. c. Está alinhado com 3 ou mais objetivos estratégicos: 10 pontos.

alinhamento estratégico será diretamente proporcional à prioridade (quanto maior a pontuação, maior a prioridade da ação).

Observação: as ações de desenvolvimento com ônus que não apresentarem qualquer alinhamento aos objetivos estratégicos do Ministério da Defesa não serão incluídas no Plano de Desenvolvimento de Pessoas.

II - Finalidade: Avaliar se a ação de desenvolvimento atende a requisitos legais e regulamentares, e/ou a recomendações e determinações emitidas por órgãos de controle interno e externo.

Esta ação contribui para a conformidade legal? Esta ação atende a normativas, regulamentos específicos? Esta ação contribui para a conformidade com o Controle (recomendações/determinações de controle interno e externo)?

Determinar se a ação de desenvolvimento em questão está em conformidade com normas, leis e regulamentos aplicáveis de maneira geral. Verificar se a ação atende a

Cada resposta sim: 5 pontos. Cada resposta não: 0 pontos.

normativas específicas que são diretamente aplicáveis à ação de desenvolvimento. Avaliar se a ação de desenvolvimento está em conformidade com as recomendações

e determinações feitas por órgãos de controle, tanto internos quanto externos.

III - Impacto: Considera o impacto da não realização da ação em relação a prejuízos na execução de processos, projetos ou serviços prestados.

Qual é o impacto da não realização da ação em relação aos prejuízos na execução de processos, projetos ou serviços prestados?

Avalie o impacto da não realização da ação de desenvolvimento considerando os possíveis prejuízos na execução de processos, projetos ou serviços prestados. Considere fatores

Considerar os seguintes parâmetros: a. Alto: graves prejuízos à atuação da unidade: 20 pontos. b. Médio: as atividades terão prejuízo moderado: 12 pontos. c. Baixo: as atividades serão executadas, mas sem ganhos significativos (prejuízos mínimos ou inexistentes): 5 pontos.

como a interrupção de atividades críticas, a perda de eficiência e a deterioração da qualidade dos serviços. O impacto será diretamente proporcional à prioridade (quanto

maior a pontuação, maior a prioridade).

IV - Urgência: Analisa a necessidade imediata de atendimento de uma ação de desenvolvimento dentro do exercício solicitado.

Qual a urgência na execução da ação? Qual é a urgência de atendimento da ação de desenvolvimento no exercício solicitado?

Analisa a urgência da ação de desenvolvimento com base na necessidade de implementação dentro do exercício atual.

Considerar os seguintes parâmetros: a. Alto: a ação deve ocorrer obrigatoriamente no exercício: 20 pontos. b. Média: é recomendável que ocorra no exercício: 12 pontos. c. Baixa: a ação pode ocorrer em outro exercício, sem maiores prejuízos: 5 pontos.

V - Local de realização da ação de desenvolvimento: Avaliar eventuais custos indiretos para implementar a ação.

Qual é o impacto orçamentário? Qual é o custo da ação? 1. A ação envolve deslocamento do servidor para o exterior? 2. A ação envolve deslocamento do servidor dentro do território nacional, fora da localidade de

Avalie se a ação de desenvolvimento é no exterior fora da localidade de exercício do servidor, no território brasileiro ou no próprio local de exercício. A ação que envolver

Considerar os seguintes parâmetros: a. Sim. Para o exterior: a ação envolve deslocamento do servidor para o exterior: 0 ponto. b. Sim. No território nacional: a ação envolve deslocamento do servidor dentro do

exercício do servidor? 3. A ação não envolve deslocamento do servidor, sendo realizada na localidade de exercício do servidor?

deslocamento deverá atender previamente ao disposto no art. 17 desta Portaria.

território nacional, fora do local de exercício: 5 pontos. c. Não. A ação não envolve deslocamento do servidor, sendo realizada na localidade de exercício: 10 pontos.

VI - Transversalidade: Avalia se a ação busca atender diferentes unidades administrativas.

A quantas unidades administrativas da administração central do Ministério da Defesa a demanda atende?

Avalie a transversalidade da ação de desenvolvimento com base no impacto e na abrangência que ela terá em diferentes departamentos ou áreas do órgão. Considere como a ação pode beneficiar múltiplas unidades.

Considerar os seguintes parâmetros: a. Alta Transversalidade: a ação impacta mais de 10 unidades administrativas do órgão: 20 pontos. b. Média-Alta Transversalidade: a ação impacta mais de 8 unidades administrativas:

15 pontos. c. Média Transversalidade: a ação impacta mais de 5 unidades administrativas: 10 pontos. d. Média-Baixa Transversalidade: a ação impacta mais de 3 unidades administrativas: 7 pontos. e. Baixa

Transversalidade: a ação impacta positivamente apenas uma unidade administrativa: 5 pontos.

VII - Modalidade de contratação: Considera a forma como se dará a execução da ação, se por pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso ou contratação direta.

Qual será a forma de custeio da ação?

Avalia se a ação será custeada por pagamento de gratificação por encargo de curso ou concurso ou contratação direta. O pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou

Considerar os seguintes parâmetros: a. Contratação direta: 0 pontos. b. Contratação por Pagamento de Gratificação por Encargo de Curso ou Concurso: 5 pontos.

Concurso permite uma maior abrangência de público e valorização do servidor que detém conhecimento do tema da ação em questão.