A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil publicou, em 11 de novembro de 2026, a Solução de Consulta nº 220, assinada em 6 de novembro de 2026, sobre a retenção de tributos em serviços de copeiragem que incluem o fornecimento de gêneros alimentícios.
Na contribuição social previdenciária, a base de cálculo da retenção admite a dedução dos valores correspondentes aos gêneros alimentícios fornecidos pela empresa contratada, observado o art. 116 da Instrução Normativa RFB nº 2.110, de 17 de outubro de 2022.
Para IRPJ, CSLL, PIS/Pasep e Cofins, o entendimento vale para pagamentos feitos por órgãos, autarquias e fundações da administração pública federal a pessoas jurídicas fornecedoras de bens e serviços. Nesses casos, a copeiragem com fornecimento de alimentos pode se enquadrar como "serviços prestados com emprego de materiais".
O enquadramento não é automático: depende de que os materiais essenciais à prestação do serviço estejam discriminados no contrato ou em planilhas anexas e, também, na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. A condição vem do art. 2º, § 7º, inciso I, da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012.
A solução de consulta foi assinada pelo coordenador-geral Rodrigo Augusto Verly de Oliveira.