Portaria ICMBio Nº 5.131, de 6 de novembro de 2026 — Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1) | Atlas Público
Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria ICMBio Nº 5.131, de 6 de novembro de 2026
Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
PortariaAto editado
Data de publicação
11/11/2026
Data de assinatura
06/11/2026
Vigência
Sem data calculadaVigência escalonada (Art. 8º): o ato fixa datas diferentes (1º/12/2026, 11/11/2026) para partes do texto — leia o artigo.Art. 8º: “Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Portaria ICMBio Nº 5.131, de 6 de novembro de 2026
Aprova o 2º ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Sistemas Lacustres e Lagunares do Sul do Brasil - PAN Lagoas do Sul, contemplando noventa e sete táxons da fauna nacionalmente ameaçados de extinção, estabelecendo seu objetivo geral, objetivos específicos, espécies contempladas, prazo de execução, área de abrangência, formas de implementação, supervisão e revisão (processo ICMBio nº 02032.000039/2024-61).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio, nomeado pela Portaria de Pessoal nº 2.464 da Casa Civil, de 16 de maio de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 17 de maio de 2023, no uso das competências atribuídas pelo art. 15, Seção I, Capítulo VI do Anexo I do Decreto nº 12.258, de 25 de novembro de 2024, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o 2º Ciclo do Plano de Ação Nacional para a Conservação dos Sistemas Lacustres e Lagunares do Sul do Brasil - PAN Lagoas do Sul, em conformidade com a Instrução Normativa ICMBio nº 21, de 18 de dezembro de 2018.
§ 1º O PAN Lagoas do Sul abrangerá e estabelecerá estratégias prioritárias de conservação para noventa e sete espécies da fauna ameaçadas de extinção constantes das Listas Nacionais Oficiais de Espécies Ameaçadas de Extinção, sendo:
I - uma classificada como Criticamente em Perigo - CR e Possivelmente Extinta - PE: Ceratophrys ornata;
§ 2º O PAN Lagoas do Sul estabelecerá, de maneira concomitante, estratégias para conservação de outras quatorze espécies, sendo:
I - cinco classificadas na categoria Quase Ameaçada - NT: Asthenes hudsoni, Bryconamericus lambari, Chelonia mydas, Cynopoecilus fulgens e Laterallus spilopterus; e
II - nove espécies constantes nas listas vermelhas estaduais do Rio Grande do Sul, conforme o Decreto nº 51.797, de 8 de setembro de 2014, e de Santa Catarina, conforme a Resolução Consema n° 315, de 26 de junho de 2026, na categoria Criticamente em Perigo - CR: Austrolebias juanlangi, Austrolebias luteoflammulatus, Austrolebias prognathus, Austrolebias wolterstorffi, Dendrocincla turdina, Lobotes surinamensis, Olivancillaria teaguei, Spizaetus ornatus e Tropidurus imbituba.
§ 3º O PAN Lagoas do Sul também abrangerá e estabelecerá estratégias de conservação para cento e trinta e um táxons de flora e funga, sendo cento e treze espécies ameaçadas de extinção constantes das Listas Nacionais de Espécies da Flora Ameaçadas de Extinção, sendo:
I - nove classificadas na categoria Criticamente em Perigo - CR: Begonia scharffii, Bipinnula biplumata, Bromidium ramboi, Chascolytrum bulbosum, Lathyrus acutifolius, Lessingianthus constrictus, Pilea aparadensis, Setaria stolonifera e Vicia pampicola;
§ 4º O PAN Lagoas do Sul estabelecerá também, de maneira concomitante, estratégias para conservação de outras dezoito espécies de flora ameaçadas de extinção regionalmente, constantes em listas vermelhas estaduais do Rio Grande do Sul, conforme Decreto nº 52.109 de 19 de dezembro de 2014, e de Santa Catarina, conforme Resolução CONSEMA Nº 51, de 5 de dezembro de 2014: Alstroemeria albescens, Butia odorata, Cressa truxillensis, Cyperus berroi, Dyckia choristaminea, Dyckia hebdingii, Frailea gracillima, Glandularia guaibensis, Gomphrena schlechtendaliana, Gomphrena sellowiana, Grindelia atlantica, Gymnocalycium denudatum, Habenaria dutrae, Hymenoxys tweediei, Hyptis tetracephala, Jaumea linearifolia, Sphaerocarpos mucilloi e Thalia multiflora.
§ 5º O PAN Lagoas do Sul tem sua abrangência no complexo estuarino-lagunar litorâneo formado desde o município de Florianópolis/SC até a fronteira do Brasil com o Uruguai, agregando as lagoas e lagunas costeiras e as áreas terrestres e marinhas contíguas, as quais fazem parte dos biomas Pampa e Mata Atlântica, no Sistema Costeiro-Marinho.
Art. 2º O PAN Lagoas do Sul terá como objetivo geral promover a restauração e a conservação da geossociobiodivesidade no território do PAN Lagoas do Sul, garantindo os modos de vida tradicionais e sustentáveis e o diálogo dos saberes, a partir da articulação da sociedade civil e de políticas públicas, em busca da justiça socioambiental e climática.
Parágrafo único. Para atingir o objetivo previsto no caput serão estabelecidas ações distribuídas em seis objetivos específicos, assim definidos:
I - promoção, proteção e fortalecimento à integridade dos territórios dos povos e comunidades tradicionais, dos assentamentos, das unidades de conservação, da agricultura familiar de base ecológica, e seus modos de vida, no PAN Lagoas do Sul;
II - promoção da proteção, monitoramento e restauração dos ecossistemas frente ao turismo desordenado, à expansão urbana e suas distintas formas de poluição, em diálogo com povos e comunidades tradicionais;
III - valorização da construção e comunicação do conhecimento científico e tradicional integrados sobre a geossociobiodiversidade, promovendo a restauração ecológica e boas práticas que envolvam alternativas econômicas sustentáveis;
IV - incentivo, promoção e fortalecimento da conservação da geossociobiodiversidade, da restauração ecológica, do controle de espécies exóticas invasoras, do bem-viver e dos modos de vida tradicionais e sustentáveis;
V - promoção de estratégias e ações de enfrentamento, mitigação e adaptação de efeitos das mudanças e extremos climáticos, incentivando soluções baseadas na natureza, agricultura urbana e periurbana, práticas tradicionais e sustentáveis, segurança alimentar e nutricional e sensibilização da sociedade; e
VI - aprimoramento dos instrumentos de planejamento, gestão, normas, licenciamento e fiscalização ambiental, considerando aspectos da geossociobiodiversidade e as ameaças ao território, garantindo a integração com a população local, práticas ecológicas e os direitos dos povos e comunidades tradicionais, e direcionando medidas de compensação e mitigação visando à implementação das ações do PAN Lagoas do Sul.
Art. 3º Caberá ao servidor Ronaldo Cataldo Costa, do Centro Nacional de Pesquisa e Conservação da Biodiversidade Marinha do Sudeste e Sul - CEPSUL, a coordenação do PAN Lagoas do Sul, com supervisão da Coordenação de Planejamento de Ações para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção - COPAN, da Coordenação Geral de Estratégias para a Conservação - CGCON, da Diretoria de Pesquisa, Avaliação e Monitoramento da Biodiversidade - DIBIO.
Art. 4º O Presidente do ICMBio instituirá o Grupo de Assessoramento Técnico - GAT, em portaria específica, para acompanhar a implementação e realizar monitoria do PAN Lagoas do Sul.
Parágrafo único. Para as reuniões que eventualmente ocorram de forma presencial, os recursos orçamentários serão oriundos da Ação 20WN - PO 0002 - Conservação das Espécies Ameaçadas de Extinção e Migratórias.
Art. 5º O PAN Lagoas do Sul será monitorado anualmente, para revisão e ajuste das ações, com uma avaliação intermediária prevista para o meio da vigência do PAN Lagoas do Sul e a avaliação final do ciclo de gestão.
Art. 6º O PAN Lagoas do Sul terá vigência de 1° de dezembro de 2026 até 1° de dezembro de 2031.
Art. 7º A Matriz de Planejamento será parte integrante do PAN Lagoas do Sul, devendo ser disponibilizada e atualizada em página específica no portal do ICMBio.
Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
