Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
Portaria SENASP/MJSP Nº 684, DE 5 DE novembro DE 2026
Secretaria Nacional de Segurança Pública
Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 05/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 10/05/2027Contagem de 180 dias conforme LC 95/1998, art. 8º, § 1º.Art. 3º: “Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em cento e oitenta dias após a data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Portaria SENASP/MJSP Nº 684, DE 5 DE novembro DE 2026
Aprova a Norma Técnica atinente aos Espargidores Policiais para emprego em Segurança Pública (NT-SENASP nº 015/2026).
O SECRETÁRIO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das competências que lhe conferem os arts. 24 e 76 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023, e o art. 5º da Portaria MJSP nº 104, de 13 de março de 2020 e tendo em vista o que consta na Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, resolve:
Art. 1º Fica aprovada a Norma Técnica Senasp nº 015/2026, que dispõe sobre Espargidores Policiais para emprego em Segurança Pública.
Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a Norma Técnica Senasp nº 015/2026 estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional de Segurança Pública, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/segurancapublica/pro-seguranca/normas/normas-tecnicas-publicadas.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor em cento e oitenta dias após a data de sua publicação.
FRANCISCO LUCAS COSTA VELOSO
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 235
- Órgão
- Ministério da Justiça e Segurança Pública
- Unidade
- Secretaria Nacional de Segurança Pública
- Número do ato
- 684
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 11/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910520 · na fonte: portaria-senasp/mjsp-n-684-de-5-de-novembro-de-2026-743573204 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.