PORTARIA GM/MMA Nº 1.791, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA GM/MMA Nº 1.791, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026

Adota, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, a meta voluntária brasileira de Neutralidade da Degradação da Terra (Land Degradation Neutrality) - LDN, para fins de implementação nacional da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, incisos I e IV, da Constituição, e o art. 36 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, tendo em vista o disposto na Lei nº 13.153, de 30 de julho de 2015, no Decreto nº 11.932, de 27 de fevereiro de 2024, no Decreto nº 12.254, de 19 de novembro de 2024, e o que consta do Processo Administrativo nº 02000.003336/2025-16, resolve:

Art. 1º Fica adotada, no âmbito das competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima e para fins de implementação nacional da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, a meta voluntária brasileira de Neutralidade da Degradação da Terra (Land Degradation Neutrality) - LDN, de evitar e reduzir a degradação da terra e promover a restauração de áreas degradadas, abrangendo trezentos e sessenta e sete milhões, noventa e sete mil, quinhentos e cinquenta e um hectares até 2030.

§ 1º A meta de que trata o caput corresponde à atualização da base territorial considerada para a meta nacional, com a incorporação das Terras Indígenas, sem prejuízo das dezessete submetas e dos demais fundamentos técnicos que integram sua formulação.

§ 2º A meta será implementada no âmbito das competências do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, em articulação com os órgãos e entidades competentes, observadas as respectivas atribuições legais.

Art. 2º O Departamento de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos das Secas, em articulação com a unidade do Ministério responsável pelos assuntos internacionais, acompanhará a implementação da meta e promoverá, quando cabível, a atualização das informações pertinentes na plataforma PRAIS 4 da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação, observadas as competências dos demais órgãos do Poder Executivo Federal.