Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, DE 2026 (*)
Congresso Nacional
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Vigência
- Em vigor a partir de 11/11/2026Art. 2º: “Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.”
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, Davi Alcolumbre, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum e do inciso XXVIII do art. 48 do Regimento Interno do Senado Federal, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 450, DE 2026 (*)
Aprova o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica aprovado o texto do Protocolo de Montevidéu sobre Compromisso com a Democracia no Mercosul (Ushuaia II), assinado em Montevidéu, em 20 de dezembro de 2011, durante a XLII Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
Parágrafo único. Nos termos do inciso I docaputdo art. 49 da Constituição Federal, ficam sujeitos à aprovação do Congresso Nacional quaisquer atos que possam resultar em revisão do referido Protocolo, bem como quaisquer ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de novembro de 2026
Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente do Senado Federal
O texto do Protocolo acima citado está publicado no Diário do Senado Federal de 19 de junho de 2026.
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 3
- Órgão
- Atos do Congresso Nacional
- Número do ato
- 450
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 11/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910841 · na fonte: decreto-legislativo-n-450-de-2026-*-743587311 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.