PORTARIA Nº 37, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 37, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Aquisição do imóvel rural denominado São João da Raquel, com área de 1.089,6093 hectares, localizada no município de Buritis, estado de Minas Gerais, por meio de compra e venda, para fins de incorporação ao Plano Nacional de Reforma Agrária.

A SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INCRA DO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - SR(28)DFE, neste ato representada pela Superintendente Regional, Sr.ª CLÁUDIA PEREIRA FARINHA, nomeada pela Portaria/INCRA/P/Nº 162, de 11/04/2023, publicada no DOU em 13/04/2023, no uso das suas atribuições que lhes são conferidas pelo Artigo art. 153 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P nº 925, de 30 de dezembro de 2024, publicada no DOU de 31 de dezembro de 2024, Edição 251, Seção 1, página 900, e

CONSIDERANDO a necessidade de incorporação de novos imóveis rurais ao Programa de Reforma Agrária do Governo Federal para a atender o público beneficiário da Política Nacional de Reforma Agrária, de que trata o art. 19 da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, regulamentada pelo Decreto nº 9.311, de 15 de março de 2018;

CONSIDERANDO a atual situação de conflito social e de agravamento das condições de vida das milhares de famílias de trabalhadores e trabalhadoras rurais acampadas no Estado de Minas Gerais;

CONSIDERANDO que a incorporação de Imóveis Rurais ao Plano Nacional de Reforma Agraria (PNRA), foi normatizada nos termos do Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, Programa Terra da Gente;

CONSIDERANDO que a modalidade de obtenção de imóveis rurais para o PNRA por compra e venda foi definida pelo Decreto nº 433, de 24 de janeiro de 1992 e regulamentada pela Instrução Normativa (IN) INCRA nº 147, de 18 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que o documento Requerimento Oferta de Imóvel Rural para a Reforma Agrária (25910724) deu ensejo e foi instruído o processo administrativo 54000.137693/2025-81 para consignar os atos administrativos relativos à avaliação e às tratativas negociais referentes à aquisição do imóvel rural Fazenda São João da Raquel;

CONSIDERANDO a aquiescência do proprietário, Evilásio Salustiano Batalha, com o acordo apresentado pela autarquia para celebração do contrato de compra e venda pelo Valor Total do Imóvel (VTI) de R$ 16.466.147,05 (dezesseis milhões, quatrocentos e sessenta e seis mil, cento e quarenta sete reais e cinco centavos), formalizada por meio do Documento Anexo Aceite de Proposta de Aquisição de Imóvel Rural (28489699);

CONSIDERANDO as manifestações favoráveis apresentadas pela Superintendência Regional do Distrito Federal e Entorno - SR(28)DFE na Ata (30223686), Resolução do Comitê de Decisão Regional - CDR 28 (30223696) e Procuradoria Federal Especializada - PFE na Nota Nº 00162/2026/EQUAD-DESAPROPRI-ADM/PFE-INCRA-SEDE (30161684), resolve: