Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 32, de 19 de julho de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 19/07/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 32, de 19 de julho de 2026
Processo nº 50300.015290/2025-46
Fiscalizado: LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA CNPJ: 06.245.935/0001-14
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de Infração nº 007237-0 (SEI nº 2710055) e a aplicação da penalidade de MULTA
O Gerente Regional de Manaus da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 73/2025/GREMN/SFC(SEI nº 2780413) e dos demais elementos probatórios constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.015290/2025-46, diante de todo o exposto e na qualidade de autoridade julgadora, amparada pelo inciso II do art. 34, combinado com Inciso I do art. 35, ambos da Resolução 3259/2014, julga subsistente o Auto de Infração nº 007237-0 (SEI nº 2710055) e decide pela aplicação da penalidade de multa valor de R$ 1.800 (um mil e oitocentos reais) à empresa LABORNAV TRANSPORTE POR NAVEGACAO LTDA., CNPJ 06.245.935/0001-14, pela prática da infração tipificada no inciso IV do art. 24 Resolução nº 1.558-ANTAQ.
Samuel Ribeiro de Sousa
Gerente Substituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 251
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 32
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 11/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910608 · na fonte: deliberacao-n-32-de-19-de-julho-de-2026-743577808 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.