PORTARIA MCOM Nº 25.065, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA MCOM Nº 25.065, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DAS COMUNICAÇÕES, no uso das suas atribuições, considerando o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, que aprovou o Regulamento do Serviço de Retransmissão de Televisão e do Serviço de Repetição de Televisão, ancilares ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, o art. 494 da Portaria de Consolidação GM/MCom nº 1, de 2 de junho de 2023, e tendo em vista o que consta no Processo nº 53115.032356/2025-48, resolve:

Art. 1º Extinguir a autorização conferida à Televisão Sociedade Limitada, inscrita no CNPJ nº 25.288.333/0001-99, para execução do serviço de retransmissão de televisão, mediante a utilização do canal 15 (quinze), digital, em caráter primário, vinculado ao Fistel nº ***********, no município de Carmo do Cajuru, estado de Minas Gerais, outorgada por intermédio da Portaria nº 69, de 7 de março de 2008, publicada no Diário Oficial da União do dia 14 de março de 2008, em razão do pedido de desistência apresentado.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FREDERICO DE SIQUEIRA FILHO