Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 37, de 10 de novembro de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 10/11/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 37, de 10 de novembro de 2026
A GERENTE SUBSTITUTA DE RECURSO E DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo de Fiscalização nº 50300.014277/2024-99, e após apresentação de recurso do fiscalizado, decide:
I - por CONHECER o recurso administrativo, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, mantendo a decisão proferida na Deliberação PAS nº 12/2025/GRERJ/SFC (2544673), que julgou subsistente o Auto de Infração nº 006733-4 (2360187) e aplicou penalidade de ADVERTÊNCIA à empresa POSIDONIA NAVEGAÇÃO LTDA., inscrita no CNPJ nº 29.737.689/0001-13, pelo cometimento de infração tipificada no art. 32, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.
MONIQUE DEL GIUDICE DE ANDRADA
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 251
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 37
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 11/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910650 · na fonte: deliberacao-n-37-de-10-de-novembro-de-2026-743592387 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.