RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 208, DE 24 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CRESS/ES Nº 208, DE 24 DE OUTUBRO DE 2026

Atualiza os valores das anuidades e taxas cobradas pelo CRESS/ES para o exercício 2027.

A Presidenta do CONSELHO REGIONAL DE SERVIÇO SOCIAL 17ª REGIÃO - CRESS/ES, no uso das atribuições legais e regimentais,

Considerando a Lei nº 8.662, de 07 de junho de 1993, publicada no Diário Oficial da União de 8 de junho de 1993, Seção 1, que dispõe sobre a profissão de Assistente Social e dá outras providências;

Considerando a Lei nº 12.514, de 28 de outubro de 2011, publicada no Diário Oficial da União de 31 de outubro de 2011, Seção 1, que trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral;

Considerando a Resolução CFESS nº 1.153, de 22 de setembro de 2026, publicada no Diário Oficial da União nº 181, de 24 de setembro de 2026, que altera o anexo I da Resolução CFESS no 1.043, de 09 de outubro de 2023, para fixar os valores de anuidades e taxas para o exercício 2027;

Considerando a Resolução CRESS/ES nº 203, de 8 de novembro de 2025, publicada no Diário Oficial da União nº 221, de 19 de novembro de 2025, Seção 1, que regulamenta e atualiza os valores das anuidades e taxas previstas para o exercício 2026;

Considerando a deliberação da 2ª Assembleia Geral Ordinária de Assistentes Sociais do estado do Espírito Santo, realizada em 17 de outubro de 2026, especialmente quanto à decisão de corrigir o valor das taxas e anuidades a serem praticadas em 2027 em 4,10%, que corresponde ao percentual de variação do INPC/IBGE do período de agosto de 2025 a julho de 2026; e

Considerando a aprovação da presente Resolução pelo Conselho Pleno do CRESS/ES, em reunião realizada em 24 de outubro de 2026, resolve:

Art. 1º Os valores das anuidades e taxas devidas ao Conselho Regional de Serviço Social da 17ª Região - CRESS/ES, para o exercício de 2027, ficam atualizados na forma desta Resolução.

Art. 2º As anuidades para o exercício de 2027 ficam fixadas nos seguintes valores:

I - Anuidade de pessoa física: R$ 681,66 (seiscentos e oitenta e um reais e sessenta e seis centavos);

II - Anuidade de pessoa jurídica: R$ 781,77 (setecentos e oitenta e um reais e setenta e sete centavos);