RESOLUÇÃO CFFa Nº 861, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 861, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a criação da Especialidade em Saúde Mental no âmbito da Fonoaudiologia.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução cria e estabelece, no âmbito da Fonoaudiologia, a Especialidade em Saúde Mental, reconhecendo as competências específicas do fonoaudiólogo para atuação na promoção da saúde, prevenção de agravos, avaliação, diagnóstico e intervenção fonoaudiológicos e acompanhamento das alterações e necessidades relacionadas à comunicação humana no contexto da saúde mental, observados os princípios da atenção psicossocial, do cuidado em liberdade e da atenção de base comunitária e territorial. Art. 2º A Especialidade em Saúde Mental compreende a atuação fonoaudiológica ao longo do curso de vida e contextos de atenção à saúde mental, considerando as singularidades e os fatores individuais, familiares, sociais, culturais e territoriais relacionados à comunicação humana e à participação social. Art. 3º O fonoaudiólogo especialista em Saúde Mental deverá atuar de forma integrada, interdisciplinar e interprofissional, considerando as relações entre comunicação humana, subjetividade, saúde mental, funcionalidade e participação social. Art. 4º As competências relativas ao profissional Especialista em Saúde Mental ficam assim definidas: 1 - Área do conhecimento: a) saúde mental, atenção psicossocial, reforma psiquiátrica, cuidado em liberdade e direitos humanos; b) políticas públicas de saúde e assistência social, organização das redes de atenção e articulação intersetorial; c) comunicação humana, linguagem e suas relações com a subjetividade, os vínculos e a participação social; d) desenvolvimento humano, processos de subjetivação e determinantes sociais da saúde; e) psicopatologia e suas interfaces com a avaliação e a intervenção fonoaudiológicas; f) fundamentos de psicofarmacologia e possíveis repercussões dos psicofármacos na comunicação humana e no acompanhamento fonoaudiológico; g) funcionalidade, fatores contextuais, acessibilidade comunicacional e tecnologias assistivas, incluindo a Comunicação Aumentativa e Alternativa - CAA; h) clínica ampliada, Projeto Terapêutico Singular - PTS, trabalho interprofissional e apoio matricial; i) redução de danos, atenção às situações de crise, desinstitucionalização e reabilitação psicossocial; j) abordagens individuais, grupais, familiares, comunitárias e territoriais; k) atuação interdisciplinar e interprofissional; l) ética profissional, bioética, diversidade, equidade e enfrentamento do estigma e da discriminação; e m) métodos de pesquisa, educação permanente, gestão e avaliação de serviços de saúde mental. 2 - Função: a) promoção da saúde, prevenção de agravos, avaliação, diagnóstico e intervenção fonoaudiológicos no campo da saúde mental; b) desenvolvimento de estratégias de comunicação e participação social na perspectiva da atenção psicossocial; c) planejamento, execução e avaliação compartilhada do cuidado; d) orientação a familiares, responsáveis, cuidadores e equipes; e) apoio matricial, assessoria, consultoria e supervisão clínico-institucional; e f) gestão, coordenação, ensino, preceptoria, pesquisa e educação permanente relacionadas à especialidade. 3 - Amplitude: a) pessoas em todos os ciclos de vida, famílias, grupos e comunidades, com necessidades de cuidado em saúde mental; b) diferentes níveis de atenção à saúde, nos setores público e privado; c) contextos domiciliares, comunitários, territoriais e institucionais, bem como espaços de educação, assistência social, cultura, trabalho, convivência e proteção de direitos, mediante articulação intersetorial; e d) práticas específicas e compartilhadas, observadas as atribuições profissionais e as finalidades de cada serviço. 4 - Processo produtivo: a) identificar demandas e avaliar os processos de comunicação humana em sua relação com o sofrimento psíquico, as singularidades, a funcionalidade e os contextos de vida; b) estabelecer diagnóstico fonoaudiológico e contribuir para a discussão interprofissional dos casos, considerando a dinâmica dos quadros e evitando interpretações reducionistas ou estigmatizantes; c) pactuar objetivos e participar da construção, execução, acompanhamento e revisão do PTS com a pessoa, a equipe e, quando pertinente, familiares ou responsáveis; d) planejar e realizar intervenções individuais e coletivas que ampliem as possibilidades de expressão, interação, autonomia e participação social; e) selecionar, implementar e acompanhar estratégias e recursos de acessibilidade comunicacional, incluindo a CAA, quando indicada; f) desenvolver práticas expressivas e comunicativas, oficinas, atendimentos em grupo, ações familiares, domiciliares e comunitárias, conforme as necessidades de cuidado; g) participar de ações de redução de danos, cuidado em situações de crise, desinstitucionalização e reabilitação psicossocial; h) orientar e apoiar familiares, responsáveis, cuidadores e profissionais para favorecer a comunicação e a continuidade do cuidado; i) articular ações intra e intersetoriais que favoreçam vínculos, convivência, acesso a direitos e inclusão social; j) realizar apoio matricial, discussão de casos e educação permanente das equipes; k) registrar e monitorar as intervenções e seus resultados, elaborar documentos e contribuir para a avaliação da qualidade do cuidado; e l) desenvolver atividades de gestão, assessoria, consultoria, supervisão clínico-institucional, ensino, preceptoria e pesquisa relacionadas à saúde mental. Art. 5º Compete ao fonoaudiólogo especialista em Saúde Mental: I - realizar avaliação e diagnóstico fonoaudiológicos dos aspectos da comunicação humana relacionados às condições de saúde mental, considerando as singularidades, a funcionalidade, os fatores contextuais e as repercussões sobre as atividades e a participação social; II - desenvolver ações de promoção da saúde mental e prevenção de agravos relacionados aos processos de comunicação; III - realizar intervenções fonoaudiológicas individuais e coletivas, de acordo com as necessidades da pessoa e de seu contexto; IV - desenvolver e fortalecer habilidades e estratégias comunicativas que favoreçam a autonomia, a expressão, a interação, a funcionalidade e a participação social da pessoa; V - participar da elaboração, execução, acompanhamento e avaliação do PTS, de forma compartilhada com a pessoa, seus familiares ou responsáveis, quando pertinente, a equipe multiprofissional e a rede de atenção; VI - orientar familiares, responsáveis, cuidadores e profissionais quanto aos aspectos da comunicação relacionados à saúde mental; VII - participar de ações de matriciamento, educação em saúde, capacitação e formação de equipes; VIII - atuar na atenção às pessoas em situações de sofrimento psíquico, considerando os princípios da atenção psicossocial, do cuidado integral e dos direitos humanos; IX - desenvolver estratégias e recursos de comunicação em todas as suas modalidades que favoreçam a expressão de necessidades, emoções, desejos e pensamentos; e X - participar de forma integrada à equipe e à rede de atenção de ações e dispositivos de cuidado em saúde mental, incluindo: escuta e acolhimento; atendimento individual, em grupo e às famílias; oficinas terapêuticas; visitas e atendimentos domiciliares; atenção às pessoas em situação de rua; práticas expressivas e comunicativas; ações de redução de danos; promoção de contratualidade no território; atenção e cuidado compartilhado em situações de crise; ações de desinstitucionalização; iniciativas de geração de trabalho e renda, empreendimentos solidários e cooperativas sociais; ações de reabilitação psicossocial; práticas integrativas; e articulação de redes intra e intersetoriais. Art. 6º O fonoaudiólogo especialista em Saúde Mental poderá atuar nos diferentes pontos e serviços da Rede de Atenção Psicossocial, nos demais serviços das redes de atenção à saúde, nos setores público e privado, bem como em outros espaços e dispositivos de cuidado, proteção social, educação, cultura, trabalho, convivência e participação social, observadas as características, finalidades e normativas aplicáveis a cada serviço. Parágrafo único. A atuação do fonoaudiólogo nos serviços de atenção psicossocial deverá observar a finalidade, a organização do processo de trabalho e as diretrizes assistenciais próprias de cada serviço, privilegiando o cuidado integral, interdisciplinar e territorial. Art. 7º A concessão e o registro do título de especialista em Saúde Mental observarão os requisitos e procedimentos estabelecidos em normativas vigentes. Art. 8º O reconhecimento da Especialidade em Saúde Mental não constitui requisito para a atuação do fonoaudiólogo nesse campo, nem restringe as competências profissionais estabelecidas na legislação e nas demais normativas do CFFa. Art. 9º Os casos omissos serão apreciados e deliberados pelo Plenário do CFFa. Art. 10. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.