O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou, em votação simbólica, em 11 de novembro de 2026, o Recurso nº 1/2026. O recurso questionava o parecer terminativo (apreciação conclusiva de comissão) dado ao Projeto de Lei 2812/2022, que revoga a Lei nº 12.318/2010, a Lei de Alienação Parental. Por ser simbólica, a votação não teve placar nominal.
O recurso, apresentado em 3 de fevereiro de 2026, tem como proponente o deputado Carlos Jordy e foi assinado por outros parlamentares, entre eles Bia Kicis, Chris Tonietto e Capitão Augusto. Com base no regimento interno (art. 58, § 1º, c/c art. 132, § 2º), esse tipo de recurso leva ao Plenário uma matéria que seria decidida apenas nas comissões. Com a rejeição, o registro da Câmara informa que a matéria segue a tramitação inicialmente prevista.
Como contexto, segundo levantamento em buscas sobre a tramitação, com base em páginas da Câmara, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou em 3 de dezembro de 2025 o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), pela constitucionalidade e aprovação do projeto.
O PL 2812/2022 é de autoria das deputadas Fernanda Melchionna (PSOL/RS), Sâmia Bomfim (PSOL/SP) e Vivi Reis (PSOL/PA), apresentado em 18 de novembro de 2022. O texto tem dois artigos: um revoga integralmente a Lei 12.318, de 26 de agosto de 2010, e outro prevê vigência na data da publicação.
Na justificação, as autoras afirmam que, 12 anos após a sanção, a lei não reduziu atos abusivos na disputa de custódia e gerou problemas mais graves. Segundo elas, o conceito se apoia na chamada Síndrome da Alienação Parental, tese que não teria respaldo de amplo espectro da comunidade científica. Também dizem que a lei permite ao juiz declarar a alienação e fixar medidas de forma unilateral, independentemente de perícia, e que mulheres que denunciam violência costumam ser acusadas de alienação.