Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
DELIBERAÇÃO Nº 48, de 9 de agosto de 2026
Agência Nacional de Transportes Aquaviários
Ministério de Portos e Aeroportos
- Data de publicação
- 11/11/2026
- Data de assinatura
- 09/08/2026
- Vigência
- Sem data calculadaNenhuma cláusula de vigência encontrada no texto.
A vigência é lida da cláusula do próprio ato, citada acima; quando o Atlas não consegue calcular a data com segurança, ele não a informa.
Texto do ato
DELIBERAÇÃO Nº 48, de 9 de agosto de 2026
Processo nº 50300.005027/2025-49
Fiscalizado: AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA CNPJ: 84.554.666/0001-81
Objeto e Fundamento Legal: Subsistência do Auto de Infração nº 007203-6 (2805539) e a aplicação da penalidade de MULTA
O Gerente Regional de Manaus da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno, após análise dos fatos apurados no Parecer Técnico Instrutório nº 24/2026/GREMN/SFC (2890977) e dos demais elementos probatórios constantes do Processo Administrativo Sancionador nº 50300.005027/2025-49, diante de todo o exposto e na qualidade de autoridade julgadora amparada pelo inciso II do art. 34 combinado com o inciso I do art. 35, ambos da Resolução nº 3.259/2014-ANTAQ, julga subsistente o Auto de Infração nº 007203-6 (2805539) e decide pela aplicação da penalidade de MULTA à empresa AMAZÔNIA NAVEGAÇÕES LTDA., CNPJ: 84.554.666/0001-81, no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), consoante Planilhas de Dosimetria GREMN SEI nº 2891372 e 2891374, pela prática das infrações tipificadas nos incisos III e XIX do artigo 23 da Resolução nº 1.274-ANTAQ..
Samuel Ribeiro de Sousa
GerenteSubstituto
Informações do ato
- Seção
- Seção 1
- Edição
- 212
- Página
- 251
- Órgão
- Ministério de Portos e Aeroportos
- Unidade
- Agência Nacional de Transportes Aquaviários
- Número do ato
- 48
Disponibilidade da fonte
- Coleção
- Diário Oficial da União — atos normativos (Seção 1)
- Histórico desde
- 03/11/2025
- Última verificação
- 11/11/2026 às 02:00
Limitações
- A busca por tema e a listagem respeitam a janela informada em search_scope e a cobertura disponível.
- Somente a Seção 1 e somente os tipos de ato normativo listados; despachos, extratos, editais e atos de pessoal ficam de fora.
- Um ato cujo texto integral não foi coletado aparece com o texto indisponível; o link oficial continua valendo.
- Datas de publicação no fuso de Brasília; a data de publicação não é a data de vigência.
Identificador no Atlas: dou:910752 · na fonte: deliberacao-n-48-de-9-de-agosto-de-2026-743593883 · lido pelo Atlas em 11/11/2026 às 19:58.