Portaria SERES/MEC Nº 578, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Portaria SERES/MEC Nº 578, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

A SECRETÁRIA DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o Decreto nº 12.769, de 5 de dezembro de 2025, tendo em vista o Decreto nº 9.235, de 15 de dezembro de 2017 e em cumprimento à decisão judicial proferida no processo judicial nº 1125297-43.2025.4.01.3400, em trâmite na 3ª Vara Federal Cível da SJDF, atestada pelo Parecer de Força Executória nº 30526/2026/PRU1R/PGU/AGU, que determinou a adequação da Portaria SERES/MEC nº 133, de 8 de abril de 2026, constante do processo 00732.000715/2026-45 e considerando o processo e-MEC nº 202217206; resolve

Art. 1º O art. 3º da Portaria SERES/MEC nº 133, de 8 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2026, Seção 1, páginas 45/46 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º Fica vedada a realização de novos processos seletivos para ingresso de alunos, bem como a efetivação de novas matrículas, a qualquer título, no curso de graduação em Medicina (código e-MEC 1614529), ressalvada a possibilidade de autorização administrativa para a oferta de vagas adicionais, observados os requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

Parágrafo único. A ressalva prevista no caput não constitui autorização automática para a oferta de novas vagas ou para a realização de novos processos seletivos e matrículas, ficando sua implementação condicionada à prévia e expressa autorização da autoridade administrativa competente, mediante o correspondente ato regulatório."

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria SERES/MEC nº 133, de 8 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União em 9 de abril de 2026, Seção 1.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MARTA ABRAMO