RESOLUÇÃO CFFa Nº 859, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 859, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o fluxo para análise de propostas de criação de especialidades pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta resolução institui o fluxo para recebimento, análise, instrução e deliberação das solicitações de criação de novas especialidades no âmbito da Fonoaudiologia (imagem anexa). Art. 2º A solicitação de criação de nova especialidade deverá ser encaminhada, pela parte interessada, ao Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa devidamente fundamentada, contendo, no mínimo: I - a denominação proposta para a especialidade, acompanhada da definição e delimitação de seu campo de atuação; II - a justificativa quanto à necessidade e relevância da criação da especialidade para a Fonoaudiologia e para a sociedade; III - a descrição das competências e atribuições específicas relacionadas à área proposta, com indicação de sua distinção em relação às especialidades já reconhecidas pelo CFFa; IV - a fundamentação técnico-científica da área, acompanhada das respectivas referências bibliográficas e demais evidências pertinentes; V - a demonstração, sempre que aplicável, da existência de demanda profissional e social relacionada à área proposta; VI - a indicação da existência de formação, capacitação ou aperfeiçoamento profissional na área, quando houver; VII - a demonstração, quando aplicável, da existência de atuação profissional consolidada na área; VIII - a indicação das interfaces da área proposta com as especialidades reconhecidas pelo CFFa e com outras profissões, especialmente quanto à delimitação de competências; e IX - os documentos e demais elementos comprobatórios que fundamentem a proposta. Art. 3º Recebida a solicitação, a Diretoria do CFFa a encaminhará à Comissão de Análise de Títulos de Especialista e Criação de Especialidades - Catece para análise inicial. Art. 4º Após a análise inicial pela Catece, a proposta será submetida ao Plenário do CFFa para deliberação quanto à realização de estudo destinado a avaliar a criação da especialidade. § 1º Não aprovada a realização do estudo, a solicitação será arquivada. § 2º Aprovada a realização do estudo, o processo retornará à Catece para prosseguimento da análise. Art. 5º A Catece procederá ao levantamento de profissionais com reconhecida expertise e qualificação relacionadas à área objeto da proposta para atuação como consultores. Art. 6º A indicação dos consultores será submetida ao Plenário do CFFa para aprovação. Parágrafo único. Após a aprovação, os consultores serão convidados a emitir parecer técnico sobre a proposta de criação da especialidade. Art. 7º Recebidos os pareceres dos consultores, a Catece procederá à sua análise e elaborará relatório conclusivo acerca da proposta de criação da especialidade. Parágrafo único. O relatório deverá concluir, de forma fundamentada, pela recomendação favorável ou desfavorável à criação da especialidade. Art. 8º O relatório conclusivo da Catece será submetido ao Plenário do CFFa para análise e deliberação. § 1º Caso a deliberação seja desfavorável à criação da especialidade, o processo será arquivado. § 2º Caso a deliberação seja favorável à criação da especialidade, o processo retornará à Catece para elaboração da minuta de resolução destinada à regulamentação da nova especialidade. Art. 9º Elaborada a minuta de resolução pela Catece, o processo seguirá em conformidade com o Manual de Redação Oficial do CFFa e demais providências necessárias à edição do ato normativo. Art. 10. A criação de nova especialidade será formalizada mediante resolução específica do CFFa. Art. 11. Os casos omissos serão apreciados deliberados pelo Plenário do CFFa. Art. 12. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.