PORTARIA Nº 20.326/SPL, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA Nº 20.326/SPL, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A SUPERINTENDENTE DE PESSOAL DA AVIAÇÃO CIVIL, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do art. 37 do Regimento Interno aprovado, pela Resolução Interna nº 10, de 27 de julho de 2026, considerando o art. 52 da Instrução Normativa nº 154, de 20 de março de 2020, e considerando o que consta do processo nº 00058.011199/2025-01, resolve:

Art. 1º Deferir, em favor do Sr. IVAN ALEX NEGRETTI (CANAC nº 223840), Nível Equivalente de Segurança ao requisito previsto no parágrafo 61.211(b) do Regulamento Brasileiro da Aviação Civil (RBAC) nº 61, Emenda nº 16, considerando o treinamento específico ministrado pela Thrush Aircraft e a aprovação em exame de proficiência realizado por examinador da Agência como suficientes, em caráter temporário, para a manutenção da vigência da habilitação de tipo A660.

§ 1º A habilitação de tipo A660 de que trata o caput permanecerá vigente até setembro de 2027, podendo seu titular exercer as respectivas prerrogativas até outubro de 2027, conforme previsto no RBAC 61.33.

§ 2º O disposto neste artigo não implica aprovação, nos termos do parágrafo 61.211(b) do RBAC nº 61, do programa de treinamento apresentado pela Thrush Aircraft.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA VILASBOAS