PORTARIA SRRF06 Nº 395, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA SRRF06 Nº 395, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

Altera a Portaria SRRF06 nº 375, de 6 de abril de 2026, que dispõe sobre a destinação por incorporação e doação de mercadorias apreendidas, no âmbito da 6ª Região Fiscal.

O SUPERINTENDENTE DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 6ª REGIÃO FISCAL, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 364, incisos II e VII, do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto no inciso VI do § 1º do art. 67 da Portaria RFB nº 200, de 18 de julho de 2022, e no art. 7º, caput, da Portaria SRRF06 nº 375, de 6 de abril de 2026, resolve:

Art. 1º A Portaria SRRF06 nº 375, de 6 de abril de 2026, publicada no Diário Oficial da União - DOU, de 8 de abril de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 7º ................................................................................................................

Parágrafo único. Os Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal também poderão autorizar o atendimento de pedidos de mercadorias apreendidas a que se refere o caput." (NR)

Art. 2º Ficam convalidados os atos de autorização de atendimento de pedidos de mercadorias apreendidas praticados pelos Superintendentes-Adjuntos da Receita Federal do Brasil na 6ª Região Fiscal desde a publicação da Portaria SRRF06 nº 375, de 6 de abril de 2026.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

MÁRIO JOSÉ DEHON SÃO THIAGO SANTIAGO