O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.392/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 64.289.400,00 para os ministérios do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e dos Povos Indígenas. O ato foi publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026.
A prorrogação é feita nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal — que regula as medidas provisórias —, aplicado após a Emenda Constitucional nº 32, de 2001. O texto original da MP foi publicado em 22 de setembro de 2026, após assinatura do então presidente em exercício, Geraldo Alckmin, em 21 de setembro.
Destino dos recursos
Dos R$ 64,3 milhões, R$ 40.264.400,00 ficam com o MDS para a ação de "Aquisição e Distribuição de Alimentos da Agricultura Familiar para Promoção da Segurança Alimentar e Nutricional". O montante destina-se a ampliar em 4.026 unidades o número de famílias agricultoras beneficiadas.
Outros R$ 24.025.000,00 vão para a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), vinculada ao Ministério dos Povos Indígenas, por meio do programa "Direitos Pluriétnicos Culturais e Sociais dos Povos Indígenas". Segundo o anexo da MP, o recurso amplia em 1.300 comunidades indígenas o número de beneficiárias.
Regras constitucionais
A Constituição autoriza a abertura de crédito extraordinário apenas para despesas imprevisíveis e urgentes — hipótese prevista no art. 167, § 3º. As medidas provisórias têm força de lei, mas precisam ser aprovadas pelo Congresso Nacional para não perderem a eficácia. A prorrogação por 60 dias dá mais prazo para que o Parlamento analise o texto.
"O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que […] a Medida Provisória nº 1.392, de 21 de setembro de 2026 […] tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias."
Sem a prorrogação, a MP poderia caducar caso o Congresso não a convertesse em lei dentro do prazo original.