O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima adotou, por meio da Portaria GM/MMA nº 1.791, a meta voluntária brasileira de Neutralidade da Degradação da Terra (Land Degradation Neutrality – LDN), para fins de implementação nacional da Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação. A portaria foi assinada em 13 de outubro de 2026 e publicada em edição extra do Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026.
A meta consiste em evitar e reduzir a degradação da terra e promover a restauração de áreas degradadas, abrangendo 367.097.551 hectares até 2030. Segundo a portaria, ela corresponde à atualização da base territorial considerada para a meta nacional, com a incorporação das Terras Indígenas, sem prejuízo das 17 submetas e dos demais fundamentos técnicos que integram sua formulação.
A meta será implementada no âmbito das competências do ministério, em articulação com os órgãos e entidades competentes, observadas as respectivas atribuições legais.
O Departamento de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos das Secas, em articulação com a unidade do ministério responsável pelos assuntos internacionais, acompanhará a implementação e promoverá, quando cabível, a atualização das informações na plataforma PRAIS 4 da Convenção, observadas as competências dos demais órgãos do Executivo federal.
A portaria afirma que não altera o texto da Convenção nem implica, por si só, a assunção de novo compromisso convencional pelo Estado brasileiro. Ela entra em vigor na data da publicação.