O presidente da Mesa do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre, prorrogou por 60 dias a vigência da Medida Provisória nº 1.393/2026. O Ato nº 117/2026 foi assinado em 10 de novembro de 2026 e publicado no Diário Oficial da União em 11 de novembro de 2026. Ele cita o § 7º do art. 62 da Constituição e o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN.
A MP é de 25 de setembro de 2026 e foi publicada em edição extra do Diário Oficial no mesmo dia. Ela altera a Lei nº 14.690/2023 para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes, o Desenrola Brasil 3.0. O texto também prevê medidas de promoção do crédito responsável.
A MP também altera a Medida Provisória nº 1.373/2026, de 29 de junho de 2026, para estabelecer novo prazo para o Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro de Tomadores de Crédito Adimplentes, o Desenrola Adimplentes.
O ato apenas prorroga o prazo de vigência da MP. Ele não altera o conteúdo do programa.