RESOLUÇÃO CFFa Nº 860, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

RESOLUÇÃO CFFa Nº 860, DE 17 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre o modelo do Documento de Identificação Funcional dos Fonoaudiólogos Fiscais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia.

O CONSELHO FEDERAL DE FONOAUDIOLOGIA, no uso das atribuições legais e regimentais que lhe são conferidas pela Lei nº 6.965, de 9 de dezembro de 1981, regulamentada pelo Decreto nº 87.218, de 31 de maio de 1982, cumprindo o deliberado pelo Plenário do Conselho Federal de Fonoaudiologia, durante a 210ª Sessão Plenária Ordinária, realizada no dia 17 de outubro de 2026, resolve: Art. 1º Esta Resolução institui o modelo do Documento de Identificação Funcional dos Fonoaudiólogos Fiscais dos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia - CRFa, destinado à identificação do fiscal no exercício de suas atribuições. § 1º O Documento de Identificação Funcional será emitido pelo Conselho Federal de Fonoaudiologia - CFFa, mediante o encaminhamento dos dados do Fonoaudiólogo Fiscal pelo respectivo CRFa. § 2º Compete ao CRFa assegurar a exatidão e a atualização dos dados encaminhados, comunicando ao CFFa qualquer alteração cadastral ou da situação funcional do Fonoaudiólogo Fiscal. § 3º O desligamento, a cessação da designação ou qualquer outra situação que retire do portador a condição para o exercício da atividade fiscalizatória deverão ser imediatamente comunicados ao CFFa para atualização da situação funcional e cancelamento do documento. Art. 2º O Documento de Identificação Funcional conterá: I - identificação do CFFa; II - identificação do CRFa ao qual o Fonoaudiólogo Fiscal estiver vinculado; III - nome e fotografia do Fonoaudiólogo Fiscal; IV - a expressão "FISCAL", em destaque; V - número de inscrição no CRFa; VI - número do CPF; VII - data de expedição; VIII - QR Code; e IX - identificação e assinatura do presidente do CFFa. Parágrafo único. No verso do documento, segundo espelho, deverá constar, além do disposto no §3º o seguinte texto: O portador desta está investido dos poderes legais, atribuídos aos Conselhos Regionais de Fonoaudiologia pela Lei Federal nº 6.965/81, para fiscalizar o exercício da profissão, bem como o fiel cumprimento do Código de Ética da Fonoaudiologia. O impedimento da atividade fiscalizatória e desacato ao fiscal constitui crime previsto nos artigos 330 e 331 do Código Penal Brasileiro. Art. 3º O QR Code constante no Documento de Identificação Funcional permitirá a verificação de sua autenticidade e a consulta da situação funcional atualizada de seu portador. Art. 4º O Documento de Identificação Funcional terá validade enquanto perdurar o vínculo ou a designação de seu portador para o exercício da função de Fonoaudiólogo Fiscal, será de uso pessoal e intransferível e deverá ser portado durante o exercício da atividade fiscalizatória. Parágrafo único. O Documento de Identificação Funcional não substitui o Cartão de Identificação Profissional do fonoaudiólogo, quando aplicável. Art. 5º O modelo, o padrão visual, as especificações técnicas, os elementos de segurança e os mecanismos de verificação da autenticidade do Documento de Identificação Funcional serão definidos e atualizados pelo CFFa, observada sua padronização em âmbito nacional. Art. 6º Os CRFas deverão encaminhar ao CFFa os dados atualizados de seus fiscais no prazo de 30 (trinta) dias, contado da entrada em vigor desta Resolução. Parágrafo único. Os documentos de identificação funcional atualmente utilizados permanecerão válidos durante o prazo estabelecido no caput. Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.