PORTARIA-DG ANTAQ Nº 585, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA-DG ANTAQ Nº 585, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre os critérios e procedimentos para a remoção e a movimentação interna dos servidores do Quadro Permanente de Pessoal da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.

O DIRETOR-GERAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 12 do Regimento Interno da Agência, aprovado pela Resolução ANTAQ nº 116, de 20 de agosto de 2024, e alterado pela Resolução ANTAQ nº 120, de 7 de outubro de 2024, tendo em vista o que consta do Processo nº 50300.022001/2025-65, o deliberado na Reunião Ordinária da Diretoria Colegiada de nº 622, realizada entre 3 e 5 de novembro de 2026, o disposto no art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e a autonomia administrativa conferida às agências reguladoras pela Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019, resolve:

Art. 1º Esta Portaria regulamenta, no âmbito da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), a remoção de servidores de que trata o art. 36 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e disciplina medidas administrativas internas de alteração da unidade de exercício.

Art. 2º Submetem-se às normas e procedimentos desta Portaria os servidores ocupantes de cargos integrantes do quadro efetivo e específico.

Parágrafo único. É vedada a aplicação dos institutos e procedimentos desta portaria a servidores ocupantes exclusivamente de cargos comissionados executivos, cedidos de outros órgãos e movimentados para compor força de trabalho na ANTAQ.

CAPÍTULO I

DOS CONCEITOS

Art. 3º Para os fins desta Portaria, considera-se:

I - unidade organizacional: unidade integrante da estrutura organizacional da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), definida em seu Regimento Interno;

II - unidade de lotação: unidade organizacional à qual o cargo ocupado pelo servidor está administrativamente vinculado, independentemente da unidade em que desempenhe suas atribuições;