PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.781, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

PORTARIA GABAER/GC4 Nº 1.781, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza a Reversão de Parcela de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica, localizado no Município de Rio Branco/AC, à Secretaria do Patrimônio da União, e dá outras providências.

O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de conformidade com o previsto no art. 77 do Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 23 da Estrutura Regimental do Comando da Aeronáutica, aprovada pelo Decreto nº 11.237, de 18 de outubro de 2022, e considerando o que consta do Processo n° 67126.000687/2026-85, resolve:

Art. 1º Autorizar a Reversão de Parcela de Imóvel da União, administrado pelo Comando da Aeronáutica e sob a responsabilidade patrimonial do Serviço Regional de Infraestrutura da Aeronáutica de Manaus (SERINFRA-MN), localizado no Município de Rio Branco/AC, medindo 6.386,47 m², referente à "Área 3" do Tombo AC.004-001, RIP 0139 00267.500-7, à Superintendência do Patrimônio da União no Acre (SPU/AC).

Art. 2º Delegar competência ao Chefe do SERINFRA-MN para representar o Comando da Aeronáutica, a fim de efetivar a Reversão e dar provimento às ações administrativas pertinentes, junto à SPU/AC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação em Diário Oficial da União.

Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO